AG. REG. NO RE N. 733.110-RS
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial.
Possibilidade. Candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no
edital. Direito à nomeação. Análise de cláusulas de edital. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não
viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido
pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos.
2. O
Plenário da Corte, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso
público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à
nomeação.
3.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de
concurso público e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 454 e 279.
4. Agravo
regimental não provido.
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