segunda-feira, 26 de junho de 2017

TRABALHADORES TÊM ATÉ A PRÓXIMA SEXTA-FEIRA PARA SACAR ABONO DO PIS/PASEP 2015



Mais de R$ 1,083 bilhão estão disponíveis – até a próxima sexta-feira (30) – na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para trabalhadores e servidores públicos que tenham cumprido pelo menos 30 dias de trabalho em 2015. Cada um pode ter até R$ 937 a receber, o valor de um salário mínimo. No entanto, 1,83 milhão de pessoas ainda não foram reclamar os recursos. 
Trata-se do abono dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) relativo ao ano-base 2015. Caso o valor não seja sacado por quem de direito até o prazo final, será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 
Têm direito ao abono, distribuído anualmente, os trabalhadores inscritos nos programas há pelo menos cinco anos, e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano de referência, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. É necessário ainda que os trabalhadores tenham tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). 
A Caixa é responsável pelo pagamento do abono PIS a trabalhadores com carteira assinada, enquanto o Banco do Brasil disponibiliza o Pasep a servidores públicos. 

Balanço 

Segundo a Caixa, até quinta-feira (22), cerca de 1,5 milhão de trabalhadores ainda não tinham sacado R$ 770,1 milhões em benefícios. Também até o fim do dia de quinta-feira, segundo o Banco do Brasil, 330 mil pessoas ainda não haviam sacado R$ 313,7 milhões. 
Para sacar o PIS, o trabalhador que tiver Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Caso não tenha o cartão, pode receber o valor em uma agência da Caixa apresentando documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0227. 
Os servidores públicos com direito ao Pasep devem verificar se houve depósito em conta. Caso isso não ocorra, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo número 0800 729 0001. 

Mariana Branco – Repórter da Agência Brasil 

Edição: Davi Oliveira

sábado, 20 de fevereiro de 2016

PERDEU O PRAZO DA POSSE EM CARGO PÚBLICO. E AGORA?



Pois é, a situação é alarmante.
Depois de se inscrever, ralar nos estudos e passar no concurso, você bobeia e não vê o decreto de sua nomeação e por isso, acaba perdendo o prado para apresentar-se para a posse.
O que fazer? Será que está tudo perdido?
Calma lá!!!

Há um entendimento que vem se destacando em alguns Tribunais de Justiça (TJMT, MS 84.261/10) e que inclusive já chegou ao STJ (MS 16226, RMS 21554 MG 2006/0040092-1), informando que se a comunicação da nomeação não se fez de forma eficaz, ou seja, se não foi endereçada ao candidato aprovado a correta convocação (por correio, por telegrama, ou email), a simples publicação em diário oficial ou jornal local não é suficiente para se presumir a desistência do nomeado pelo cargo conquistado.

E são duas as razões para este entendimento:
Em primeiro, porque a instituição que promoveu o concurso tem o endereço e meios de contato com o candidato aprovado desde o início do concurso. Afinal, estas informações foram prestadas no momento de inscrição ao processo de seleção.
Em segundo, porque ninguém pode ser obrigado a ter que, diariamente, todos os dias após a aprovação, a folhear e pesquisar junto ao Diário Oficial ou qualquer outro jornal.

A dica é ficar atento sempre mas se o imprevisto acontecer, pode ser possível afastar o prejuízo.


quarta-feira, 2 de setembro de 2015

STF DISCUTIRÁ EXIGÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO



O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 679137, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro (Simerj) questiona norma que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho. A regra está prevista no artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 – Reforma do Judiciário. 
Na origem, o dissídio coletivo foi ajuizado pelo Simerj em 2007 contra a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) visando à fixação de condições de trabalho para o período de dois anos a partir de maio de 2004. A Riotrilhos manifestou expressamente sua discordância quanto ao ajuizamento, e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) decretou então a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da ausência do pressuposto do comum acordo para o ajuizamento do dissídio coletivo, previsto na nova redação do artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). 
No Supremo, o sindicato alega que a alteração introduzida no dispositivo constitucional pela EC 45/2004 ofendeu cláusula pétrea por restringir o acesso das entidades sindicais de trabalhadores ao Judiciário, já que os sindicatos patronais não têm interesse no processamento de dissídios coletivos. Outro argumento apresentado é o de que a ação visa à renovação de cláusulas relativas ao dissídio coletivo formalizado em 2004, que não poderia ser atingido pela mudança implementada pela emenda constitucional. 
Para o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a controvérsia “reclama o crivo do Supremo”, pois há diversas situações nas quais os sindicatos encontram-se impedidos de formalizar dissídio coletivo de natureza econômica devido à ausência de comum acordo entre as partes. “Cabe a este Tribunal apreciar, considerado o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 60, parágrafo 4º, do Diploma Maior, a constitucionalidade da norma oriunda do exercício do poder constituinte derivado”, concluiu. 
A manifestação do relator pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte, vencidos os ministro Edson Fachin e Roberto Barroso.




segunda-feira, 6 de julho de 2015

VOCÊ SABIA QUE CERTAS DOENÇAS GERAM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES DA APOSENTADORIA?



Publicado por Fato Tributário

A pessoa que é aposentada e portadora de alguma das doenças listadas pela legislação não precisa pagar o imposto de renda sobre valores que recebe referentes à aposentadoria, pensão ou reforma, mesmo que a doença tenha sido contraída depois. Também estão inclusas as quantias recebidas em complementação de entidade privada e a pensão alimentícia.
Os valores recebidos de pensão em cumprimento a acordo, decisão judicial ou por escritura pública e a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores da doença grave também são considerados isentos. Do mesmo modo, são isentos os rendimentos de aposentadoria ou reforma causada por acidente de trabalho e os recebidos pelos portadores de doença profissional. Vale lembrar que, para que haja a isenção, é indispensável que o portador da doença grave esteja na inatividade.
A isenção ocorre devido ao entendimento da Fazenda Nacional de que, como tais pessoas já são aposentadas, muitas das vezes com idade avançada e recebendo valores mensais menores do que recebiam quando em atividade, costumam gastar grande parte de sua renda no tratamento da enfermidade que possuem. Assim, recolher Imposto de Renda sobre esses valores seria, acima de tudo, um absurdo moral e fiscal.
Para que seja reconhecido o direito à isenção do Imposto de Renda é necessário que a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, médico público do SUS ou do INSS. Se possível, o laudo deverá indicar a data em que a doença foi contraída. Caso contrário, será considerada a data da emissão do laudo como a data de início da doença. Além disso, o serviço médico deverá indicar se a doença é passível de controle e, caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.
O laudo pericial deve possuir alguns elementos obrigatórios, sob pena de não ser válido. A Receita Federal disponibiliza um modelo de laudo aceito para fins de isenção do Imposto de Renda, que você pode conferir aqui: http://www.receita.fazenda.gov.br/público/formularios/ModelodeLaudoPericial.pdf
É importante lembrar que a aposentadoria não precisa ter decorrido de alguma doença. Além disso, a isenção se aplica a qualquer espécie de aposentadoria: por idade, tempo de contribuição, invalidez, especial etc. Aquele que recebe pensão por morte, se tiver alguma das doenças, também pode se beneficiar com a isenção do Imposto de Renda.
O aposentado tem a opção de pedir à Receita Federal a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, caso já possuísse alguma das doenças, fosse aposentado e, ainda assim, tenha pago Imposto de Renda sobre os valores isentos. Só é preciso demonstrar que já estava doente no período, apresentando laudos e exames médicos que comprovem a data da doença. Os valores serão devolvidos pela Receita Federal devidamente corrigidos e atualizados. Vale ressaltar que esse pedido de restituição não é comumente aceito pela Receita, sendo possível e recomendável, portanto, que o aposentado ingresse com ação judicial perante a Justiça Federal para que seja reconhecido o direito à devolução.
Por fim, é importante ressaltar que a isenção do IR não desobriga o contribuinte do seu dever de apresentar a declaração de Imposto de Renda todos os anos. Caso esteja incluso nas situações de obrigatoriedade da entrega da declaração, esta deverá ser entregue normalmente, porém declarando-se como isentos os rendimentos recebidos.


quinta-feira, 18 de junho de 2015

EMPREGADA PÚBLICA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA USP OBTÉM LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS



A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada celetista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo à licença-maternidade de 180 dias prevista na Lei Complementar 1054/2008 do Estado de São Paulo para as servidoras estatutárias. A Turma, examinando a mesma matéria em julgamento anterior, já havia decidido pelo tratamento isonômico entre trabalhadoras estatutárias e celetistas. 
Ao ajuizar a reclamação trabalhista, ainda durante a gestação, a empregada pretendia a ampliação da licença-maternidade com base na lei estadual. Ela afirmou que o Hospital concede a licença de 180 dias somente às servidoras estatutárias, mesmo já tendo perdido várias ações com esse objeto. "As servidoras regidas pela CLT desempenham atividades da mesma natureza e trabalham em igualdade de condições", afirmou, alegando que a diferenciação contraria o princípio da igualdade (artigo 5º da Constituição Federal). 
O pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o direito à licença maternidade de 180 dias foi assegurado por lei estadual que alterou o estatuto dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo, não incluindo os celetistas. Segundo o Regional, não é o caso de isonomia por se tratar de regimes diferentes e benefícios específicos. 

TST

A relatora do recurso no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou que não se discutia, no caso, a interpretação da lei estadual que tratou da licença de 180 dias para as servidores públicas estatutárias, mas sim a possibilidade de a lei local fazer distinção, sem critério objetivo ou relevante, entre trabalhadoras gestantes. Observando que o hospital não questionou os fatos, apenas a aplicabilidade da lei local, a ministra reconheceu seu direito a 180 dias de licença e determinou a indenização substitutiva de 60 dias pela licença-maternidade relativa à gestação em curso na época do ajuizamento da ação em 2013. A decisão foi unânime. 

Processo: RR-1158-04.2013.5.02.0051 

(Lourdes Côrtes/CF)

MULHER QUE MANTINHA CASO EXTRACONJUGAL COM SEGURADO FALECIDO DIVIDIRÁ PENSÃO COM ESPOSA



A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região realizou ontem (15/6), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, a 3ª Sessão Ordinária do ano. A sessão, por videoconferência, interligou os três estados da 4ª Região, possibilitando que os juízes que atuam em Santa Catarina e Paraná permanecessem em seus locais de trabalho. 
Entre os processos julgados, destacam-se dois incidentes de uniformização que tratam de concubinato presumido e de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) quando o segurado recebeu benefícios diversos. 
No primeiro caso, a parte pediu pensão por morte de segurado com quem mantinha uma relação extraconjugal. A autora alega que o “concubinato impuro” não tira dela o direito ao benefício. Depois de ter a ação negada pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ela ajuizou pedido de uniformização de jurisprudência com prevalência do entendimento da 2ª TR de Santa Catarina, que concedeu pensão em caso semelhante. 
A TRU julgou procedente o pedido de uniformização, concluindo que em casos de coexistência de relação conjugal e extraconjugal, tanto esposa como companheira devem receber a pensão. 
“Quando se verificam presentes alguns pressupostos tais como a afetividade, a estabilidade e a ostentabilidade, é possível presumir a boa-fé da requerente, de maneira que em tais casos não há obstáculo ao reconhecimento de entidade familiar, no modelo estruturado sob a forma de concubinato”, afirmou o relator da decisão, juiz federal Marcelo Malucelli. 

Benefícios continuados e DIB 

No segundo processo, a TRU uniformizou entendimento de que em casos de benefícios diversos recebidos pela mesma pessoa, por exemplo, aposentadoria por invalidez derivada de auxílio-doença, os prazos decadenciais devem ser computados de forma autônoma, cada qual a contar da data da concessão do benefício que se pretende revisar. 
Conforme a decisão, isso deve ocorrer mesmo que os efeitos de uma pretendida revisão no benefício originário prolonguem-se para o benefício derivado e que se pretenda obter apenas os reflexos neste. 
Especificamente quando se pretende a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença originário, conta-se o prazo decadencial de 10 anos a partir da concessão do benefício originário. 
O processo que originou o incidente de uniformização foi movido por uma segurada que teve sua ação extinta pela 2ª TR/RS sob entendimento de que teria havido decadência de seu direito à revisão do auxílio-doença, cuja data inicial passava de dez anos. Ela pediu a uniformização de jurisprudência conforme decisão proferida pela 4ª TR/RS, em sentido contrário. 

A TRU julgou procedente o incidente. Conforme a decisão, de relatoria da juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva, “no caso desta ação, existe uma peculiaridade, visto que o INSS publicou memorando circular reconhecendo o direito à revisão em abril de 2010. Ainda que o benefício de auxílio-doença tenha sido concedido à autora há mais de 10 anos, deve-se calcular o tempo transcorrido entre a data inicial deste (29/10/2000) e o memorando da autarquia (15/04/2010), período que resultou inferior ao prazo decadencial.

domingo, 7 de junho de 2015

O QUE É DOENÇA OCUPACIONAL?



Entenda o que é doença ocupacional e saiba quais são seus direitos caso venha a contrair uma.
Segundo o artigo 20, inciso I da Lei nº 8.213/91, doença ocupacional (na lei definida como profissional) é aquela desencadeada pelo exercício do trabalho característico a uma determinada função ou profissão.
São exemplos de doença ocupacional a asma desenvolvida pelo professor, por inalar pó de giz, ou a LER desenvolvida por um digitador.
Apenas são consideradas doenças ocupacionais as listadas na relação publicada em conjunto pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, que pode ser consultada no seguinte link: http://goo.gl/g4EFBl.
De acordo com o § 1º do mesmo artigo, não são consideradas doenças ocupacionais as degenerativas, próprias de determinada faixa etária, que não produzem incapacidade laborativa ou contraídas em região em que sejam endêmicas.

Doença Ocupacional e Doença do Trabalho – Qual a Diferença?

Muito se confunde doença ocupacional e doença do trabalho, por causa da semelhança das definições legais.
Enquanto a doença ocupacional ou profissional se relaciona com a função exercida pelo trabalhador, a doença do trabalho é causada pelo ambiente ou pelas condições a que o empregado é exposto.
Como exemplo de doença do trabalho, pode-se citar o soldador que desenvolve catarata por usar EPIs fora das especificações, ou o trabalhador que adquire surdez por trabalhar exposto a ruído intenso.

Doença Ocupacional é considerada Acidente de Trabalho?

Tanto a doença ocupacional quanto a doença do trabalho são equiparadas ao acidente de trabalho para fins previdenciários e trabalhistas. Essa determinação se encontra no caput do artigo 20 da Lei 8.213/91.
Para ser equiparada a acidente de trabalho, é preciso que a doença provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa.
Caso um empregado seja diagnosticado com doença ocupacional, o empregador tem prazo de 24 horas para informar o INSS através de CAT, lembrando que a falta de comunicação é considerada crime (artigo 269 do Código Penal combinado com o artigo 169 da CLT).

Direitos em caso de Doença Ocupacional

Quem sofre de doença ocupacional tem os mesmos direitos que o trabalhador vítima de acidente de trabalho, ou seja: auxílio doença, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez (se houver incapacidade total e permanente para o trabalho), pensão por morte para os descendentes caso o segurado venha a falecer, estabilidade no emprego por 12 meses e reabilitação pessoal e profissional.
Se for comprovado que a doença foi causada por culpa do empregador (por exemplo, por falta de fornecimento de EPIs), o empregado também terá direito a indenização por danos morais e materiais.



sábado, 6 de junho de 2015

AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA – QUAL A DIFERENÇA?



Muitas pessoas confundem o auxílio-acidente com auxílio-doença, porém tratam-se de dois benefícios distintos. Saiba a diferença entre eles.

O que é Auxílio-Acidente?

É uma indenização paga ao segurado que sofreu um acidente (de trabalho ou não) e ficou com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. Sua concessão é automática: o auxílio acidente começa a ser pago no dia seguinte à cessação do auxílio doença acidentário e independe da apresentação de novos documentos.
O valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício que foi calculado para o auxílio-doença. Seu pagamento cessa com a aposentadoria do segurado.

Quem tem Direito ao Auxilio-Acidente?

Todo trabalhador empregado, avulso ou segurado especial que tenha recebido auxílio doença acidentário, quando ficar constatado ao final de seu tratamento que não poderá continuar executando suas atividades de forma plena devido às sequelas deixadas pelo acidente.
Não há período de carência para receber auxílio-acidente, exige-se apenas que o segurado esteja em dia com suas contribuições.
Não têm direito ao auxílio-acidente os empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos.

O que é Auxílio-Doença?

Auxílio-doença é um benefício da Previdência Social concedido aos segurados que apresentarem incapacidade total ou parcial para o trabalho por mais de 30 dias consecutivos. Se o segurado for empregado, o empregador deverá pagar os primeiros 30 dias de afastamento. Caso seja contribuinte individual, o INSS paga esse período.
Há duas espécies de auxílio-doença, o comum (identificado pela Previdência como B31) e o acidentário (B91), decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
O valor do benefício corresponde a 91% da média dos 12 últimos salários de contribuição do segurado.
O benefício é pago até a recuperação da capacidade laborativa, transformação em aposentadoria por invalidez, concessão de outra espécie de aposentadoria, retorno voluntário ao trabalho ou falecimento do segurado.

Quem tem Direito ao Auxílio-Doença?

Todo trabalhador contribuinte da Previdência Social que possua pelo menos 12 contribuições mensais, detenha qualidade de segurado e seja considerado incapacitado para o trabalho por mais de 30 dias, segundo o médico-perito do INSS.

Principais Diferenças entre o Auxílio-Acidente e Auxílio-Doença

O auxílio-doença é um benefício que substitui o salário do segurado enquanto este não puder exercer suas atividades normais. Já o auxílio-acidente tem natureza jurídica de indenização e não de benefício: é como se fosse uma compensação pela diminuição da capacidade laborativa do trabalhador.
A principal diferença é que o auxílio-doença cessa assim que o segurado retorna ao trabalho, enquanto o auxílio-acidente continua sendo pago até sua aposentadoria.
Outra diferença é que o auxílio-doença exige período de carência para sua concessão, ao contrário do auxílio-acidente.


sexta-feira, 15 de maio de 2015

7ª TURMA DECIDE: É POSSÍVEL CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE



A 7ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto de relatoria da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, entendeu ser possível a acumulação do adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade, em interpretação evolutiva do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT.
Segundo explicou a magistrada, essa possibilidade estimula o empregador na melhoria das condições do meio ambiente de trabalho, ou seja, em sua atuação preventiva, que tem preferência sobre a reparação dos prejuízos. E a prevenção, como lembrou, está no centro das normas de proteção à saúde do trabalhador, em todo o mundo. "Saúde não se vende e a monetização dos riscos é medida insuficiente para a prevenção de doenças e acidentes no trabalho. Mais efetivas são medidas preventivas, destinadas a assegurar o ideário da preservação da dignidade da pessoa humana e do avanço que deve permear as relações de trabalho", ponderou a julgadora.
Na sua visão, o recebimento cumulado dos adicionais parece ser a solução que melhor atende aos valores positivados nos princípios constitucionais e à necessidade de concretizar, com o máximo de efetividade possível, os direitos fundamentais ligados à remuneração de atividades penosas, insalubres ou perigosas, à vedação do retrocesso social, à proteção à saúde do trabalhador e à dignidade da pessoa humana. Ademais, como acrescentou, também constitui aplicação de preceitos do Direito Internacional do Trabalho, como a Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil. Destacou, ainda, que as normas gerais trabalhistas permitem a cumulação de outros adicionais decorrentes da exposição do trabalhador a situações de maior penosidade, como por exemplo, a cumulação do adicional de horas extras com o adicional noturno. Diante disso, a julgadora ponderou acerca da necessária cautela ao se analisar as condições dos trabalhadores submetidos a condições insalubres, perigosas ou penosas, sob pena de se diminuir a importância dos riscos que envolvem a profissão.
No caso analisado, a juíza convocada entendeu que, além do adicional de insalubridade já deferido ao trabalhador, ele também tinha direito ao pagamento do adicional de periculosidade, pois, no exercício de suas atividades, permanecia próximo a bombas de combustível e reservatórios de inflamáveis. Ele colocava gasolina no tanque dos veículos de coleção do empregador, em torno de 5 litros, em média, uma vez por semana. A gasolina era armazenada numa bombona de 50 litros. A magistrada ressaltou ser irrelevante a verificação da quantidade do produto, por se tratar de armazenamento de líquido inflamável.

Por fim, ela esclareceu que, nos termos da norma regulamentadora, "considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador" (item 3.1.1 da NR 03). Assim, considerando a natureza da operação realizada, ela pontuou ser descabido falar que a consumação do risco depende necessariamente do tempo de exposição, já que a periculosidade é inerente ao exercício da atividade. Sendo habitual, a Turma deferiu ao trabalhador o adicional de periculosidade, com os reflexos cabíveis.

terça-feira, 21 de abril de 2015

O QUE É REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – INSS?



Reabilitação profissional é um serviço prestado pelo INSS aos segurados acidentados ou portadores de doenças que os impe de exercer a atividade laborativa atual, visando reinseri-los no mercado de trabalho.
Durante o programa, a Previdência oferece assistência médica, psicológica e fisioterápica, acompanhamento por assistente social, fornecimento de próteses, órteses e instrumentos de trabalho, treinamento profissionalizante, cursos de informática e benefícios como auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

Objetivo da Reabilitação Profissional – INSS
O objetivo do programa é reinserir o trabalhador acidentado ou portador de doença no mercado de trabalho, readaptando-o para exercer uma função compatível com seu estado de saúde.
O programa é totalmente custeado pela Previdência Social e obrigatório para todos os segurados que forem considerados aptos a participar do treinamento.

Legislação da Reabilitação Profissional – INSS
A reabilitação profissional e social para o trabalhador parcial ou totalmente incapaz para o trabalho ou portador de deficiência é regulada pelos artigos 89 a 93 do Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91).
Segundo o artigo 89, a reabilitação deverá proporcionar aos beneficiários os meios para reeducação e readaptação necessários para que este possa voltar a participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
A adoção de programas de reabilitação profissional também é recomendada pela Convenção nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Quem tem Direito a Reabilitação Profissional – INSS?
Submeter-se a reabilitação profissional é ao mesmo tempo um direito e um dever dos segurados da Previdência. Os segurados são convocados a participar com base em critérios como idade, escolaridade, adaptação ao benefício por incapacidade, proximidade de centros de reabilitação, possibilidade de convênio com empresas, entre outros.
Têm prioridade no atendimento quem recebe auxílio-doença previdenciário ou acidentário; aposentadoria especial, por idade ou tempo de contribuição que tiveram sua capacidade funcional reduzida por acidente ou doença; segurados sem a carência necessária para gozar de auxílio-doença; aposentados por invalidez; portadores de deficiência sem vínculo com a Previdência; e dependentes de segurado inválidos ou portadores de deficiência, de acordo com as disponibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições da unidade de atendimento da Previdência Social.
O segurado que estiver em gozo de auxílio doença terá prioridade de atendimento no programa e continuará recebendo o benefício normalmente durante a fase de reabilitação. Não é exigido período de carência para iniciar o treinamento.

Como funciona a Reabilitação Profissional – INSS?
A Previdência encaminha automaticamente os segurados elegíveis para participar da reabilitação profissional após a perícia médica, quando o perito assim orientar. Os segurados são obrigados a submeter-se ao programa, sob pena de suspensão do benefício.
Após a conclusão do treinamento, o INSS emite certificado indicando a atividade para a qual o trabalhador foi capacitado.

As empresas são obrigadas a manter vagas exclusivas para trabalhadores readaptados, cujo número varia de acordo com a quantidade de funcionários.