A 7ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto
de relatoria da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt,
entendeu ser possível a acumulação do adicional de periculosidade com o adicional
de insalubridade, em interpretação evolutiva do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT.
Segundo explicou a magistrada, essa
possibilidade estimula o empregador na melhoria das condições do meio ambiente
de trabalho, ou seja, em sua atuação preventiva, que tem preferência sobre a
reparação dos prejuízos. E a prevenção, como lembrou, está no centro das normas
de proteção à saúde do trabalhador, em todo o mundo. "Saúde não se vende e a monetização dos riscos é medida
insuficiente para a prevenção de doenças e acidentes no trabalho. Mais efetivas
são medidas preventivas, destinadas a assegurar o ideário da preservação da
dignidade da pessoa humana e do avanço que deve permear as relações de trabalho", ponderou
a julgadora.
Na sua visão, o recebimento cumulado dos
adicionais parece ser a solução que melhor atende aos valores positivados nos
princípios constitucionais e à necessidade de concretizar, com o máximo de
efetividade possível, os direitos fundamentais ligados à remuneração de
atividades penosas, insalubres ou perigosas, à vedação do retrocesso social, à
proteção à saúde do trabalhador e à dignidade da pessoa humana. Ademais, como
acrescentou, também constitui aplicação de preceitos do Direito Internacional
do Trabalho, como a Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil. Destacou,
ainda, que as normas gerais trabalhistas permitem a cumulação de outros
adicionais decorrentes da exposição do trabalhador a situações de maior
penosidade, como por exemplo, a cumulação do adicional de horas extras com o
adicional noturno. Diante disso, a julgadora ponderou acerca da necessária
cautela ao se analisar as condições dos trabalhadores submetidos a condições
insalubres, perigosas ou penosas, sob pena de se diminuir a importância dos
riscos que envolvem a profissão.
No caso analisado, a juíza convocada entendeu
que, além do adicional de insalubridade já deferido ao trabalhador, ele também
tinha direito ao pagamento do adicional de periculosidade, pois, no exercício
de suas atividades, permanecia próximo a bombas de combustível e reservatórios
de inflamáveis. Ele colocava gasolina no tanque dos veículos de coleção do
empregador, em torno de 5 litros, em média, uma vez por semana. A gasolina era
armazenada numa bombona de 50 litros. A magistrada ressaltou ser irrelevante a
verificação da quantidade do produto, por se tratar de armazenamento de líquido
inflamável.
Por fim, ela esclareceu que, nos termos da
norma regulamentadora, "considera-se grave e iminente risco toda
condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença
relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do
trabalhador" (item 3.1.1 da NR 03). Assim, considerando a
natureza da operação realizada, ela pontuou ser descabido falar que a
consumação do risco depende necessariamente do tempo de exposição, já que a
periculosidade é inerente ao exercício da atividade. Sendo habitual, a Turma
deferiu ao trabalhador o adicional de periculosidade, com os reflexos cabíveis.
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