sábado, 20 de fevereiro de 2016

PERDEU O PRAZO DA POSSE EM CARGO PÚBLICO. E AGORA?



Pois é, a situação é alarmante.
Depois de se inscrever, ralar nos estudos e passar no concurso, você bobeia e não vê o decreto de sua nomeação e por isso, acaba perdendo o prado para apresentar-se para a posse.
O que fazer? Será que está tudo perdido?
Calma lá!!!

Há um entendimento que vem se destacando em alguns Tribunais de Justiça (TJMT, MS 84.261/10) e que inclusive já chegou ao STJ (MS 16226, RMS 21554 MG 2006/0040092-1), informando que se a comunicação da nomeação não se fez de forma eficaz, ou seja, se não foi endereçada ao candidato aprovado a correta convocação (por correio, por telegrama, ou email), a simples publicação em diário oficial ou jornal local não é suficiente para se presumir a desistência do nomeado pelo cargo conquistado.

E são duas as razões para este entendimento:
Em primeiro, porque a instituição que promoveu o concurso tem o endereço e meios de contato com o candidato aprovado desde o início do concurso. Afinal, estas informações foram prestadas no momento de inscrição ao processo de seleção.
Em segundo, porque ninguém pode ser obrigado a ter que, diariamente, todos os dias após a aprovação, a folhear e pesquisar junto ao Diário Oficial ou qualquer outro jornal.

A dica é ficar atento sempre mas se o imprevisto acontecer, pode ser possível afastar o prejuízo.


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