Sem dúvida, a possibilidade ou não do direito
ao adicional de insalubridade pelos trabalhadores expostos a radiação solar é
um dos temas que provoca muitas dúvidas e discussões entre os profissionais de
segurança do trabalho, bem como entre os profissionais de direito.
Resultado, de uma explicita divergência e
equivocados entendimentos a respeito da legislação pertinente ao adicional de
insalubridade para as atividades a céu aberto, consequentemente exposto ao sol
e ao calor.
Mas antes, de abordar sobre a possibilidade
ou não do direito ao adicional de insalubridade para os trabalhadores expostos
a radiação solar é importante esclarecer o significado da radiação solar.
O que é Radiação Solar?
Radiação solar é a emissão da energia solar
sob a forma de ondas eletromagnéticas que se propagam à velocidade da luz. E
apesar de, uma parcela dessa energia ser absorvida pela atmosfera, a radiação
ultravioleta intrinsecamente relacionada ao surgimento do câncer de pele e
outras doenças, atinge a superfície da Terra.
Adicional de Insalubridade na Radiação
Não-Ionizante
De acordo, o próprio anexo 7 da norma regulamentadora nº 15 (Atividades e
Operações Insalubres), classifica a radiação ultravioleta como um dos tipos de
radiações não-ionizantes.
Além disso, no item 2 do anexo 7 da NR 15,
estabelece que as operações ou atividades que exponham os trabalhadores às
radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas
insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.
É importante destacar que conforme o art. 195 da CLT, a caracterização e
a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do
Ministério do Trabalho, será feita através de perícia a cargo de Médico do
Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
Adicional de Insalubridade na Exposição ao
Calor do Sol
Quanto à exposição ao calor do sol, o anexo 3 da norma regulamentadora nº 15 (Atividades e
Operações Insalubres), estabelece os limites de tolerância para exposição ao
calor, concedendo o direito ao adicional de insalubridade para os trabalhadores
que exercem atividades expostos ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos,
conforme o anexo.
Além disso, o subitem 15.1.5 da norma
regulamentadora nº 15, descreve que entende-se por “Limite de Tolerância”,
para os fins da NR 15, a concentração ou intensidade máxima ou mínima,
relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, sendo que não
causará dano à saúde do trabalhador durante a sua vida laboral.
Radiação Não-Ionizante e a Exposição ao Calor
do Sol
No entanto, apesar de todo esse embasamento
legal descrito anteriormente sobre a radiação não-ionizante e a exposição ao
calor do sol, não posso afirma o devido direito ao adicional de insalubridade
para os trabalhadores que exerçam atividades a céu aberto, exposto ao sol e ao
calor. Devido, o Tribunal Superior do Trabalho – TST não se basear somente
nessas leis e normas técnicas para o concedimento ao adicional de insalubridade.
Saiba o Porquê?
Primeiramente, é importante destacar que o
texto descrito abaixo, baseia-se nos principais critérios de entendimento do
Tribunal Superior do Trabalho para o reconhecimento ou não do direito ao
adicional de insalubridade para os trabalhadores envolvidos nas atividades a
céu aberto, porém podem ocorrer divergências nesse entendimento, em
consequência da presença de determinados equívocos na lei, assim como, em
relação a interpretação de cada juiz.
Sendo assim, em 8 de novembro de 2000, o
Tribunal Superior do Trabalho, através da Seção de Dissídios Individuais 1,
emitiu a seguinte Orientação Jurisprudencial:
“173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO.
Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao
trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR-15, Anexo 7)”.
No entanto, em 14 de setembro de 2012, realizou-se
uma alteração na redação da Orientação Jurisprudencial nº
173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, passando a prevalecer a
seguinte redação:
“173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO.
EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de
insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação
solar (art. 195 da CLT e
Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).II – Tem direito ao adicional
de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos
limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas
condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE“.
Ao analisarmos o inciso I da orientação
jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST, constatamos uma determinada contradição
referente ao anexo 7 da NR 15. No entanto, é com base na orientação do inciso I
da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST, que o Tribunal Superior
do Trabalho entende que a radiação solar não é agente insalubre, pois não se
encontra previsto na norma regulamentadora nº 15, em especial no Anexo 7
(Radiações não-ionizantes).
Por outro lado, o mesmo Tribunal Superior do
Trabalho reconhece o direito à insalubridade ao desconforto térmico decorrente
da exposição solar. Com base no inciso II da Orientação Jurisprudencial nº 173
da SDI-1 do TST, em conjunto com o anexo 3 (limites de tolerância para
exposição ao calor) da norma regulamentadora nº 15.
Dessa forma, concluímos que independente do
anexo 7 da NR 15 estabelecer o direito ao adicional de insalubridade para os
trabalhadores expostos às radiações ultravioletas. O Tribunal Superior do
Trabalho – TST tem se posicionado contrário, baseando-se no inciso I da
Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST, que estabelece como indevido
o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por
sujeição à radiação solar, por entender a falta de previsão legal.
No entanto, quando ao trabalhador que exerce
atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o Tribunal Superior
do Trabalho tem se posicionado conforme determina o inciso II da Orientação
Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST e assim, estabelecendo o direito ao
adicional de insalubridade.
Novamente, destaco que o entendimento do
Tribunal Superior do Trabalho para o reconhecimento ou não do direito ao
adicional de insalubridade aos trabalhadores envolvidos em atividades a céu
aberto, podem sofrer divergências, provenientes da interpretação do juiz
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