Thiago Martinelli Veiga
Advogado sócio da Kravchychyn Advocacia e
Consultoria, atua nas áreas do direito civil, previdenciário e constitucional.
Professor do curso de Graduação da Faculdade de Ciências Sociais de
Florianópolis (CESUSC) na disciplina de Direito da Seguridade Social. Mestrando
em direito público pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
O presente artigo é o resultado da
interpretação da súmula vinculante n°. 33, a qual trata da aposentadoria do
servidor público que que exerceu suas atividades sob condições especiais que
prejudicam a saúde ou a integridade física.
Começou a ser reparada no Supremo Tribunal
Federal - STF uma das grandes injustiças criadas pela mora do legislativo no
que diz respeito à regulamentação de direitos constitucionais dos servidores
públicos. Trata-se da possibilidade da aplicação de critérios diferenciados
para a aposentadoria do servidor cujas atividades tenham sido exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista
no inciso III do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Mediante proposta
dos ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, o plenário do STF decidiu por
aprovar a súmula vinculante n°. 33 (Projeto de Súmula Vinculante n°. 45) que
trata sobre a matéria nos seguintes termos:
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber,
as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de
que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até
edição de lei complementar específica.[1]”
A súmula preenche a lacuna de regulamentação
provocada pela desídia legislativa em relação ao tema, a qual tem provocado um
número bastante elevado de ações judiciais dirigidas no sentido do requerimento
de aposentadorias especiais e de averbação de tempo especial, ou seja, de
contagem diferenciada do tempo de serviço público exercido sob condições que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Segundo o texto aprovado, devem ser aplicadas
aos servidores as mesmas regras vigentes no Regime Geral de Previdência que
beneficiam os trabalhadores, cujas atividades representam risco à saúde, o que
abrange não só a concessão da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e
58 da Lei n°. 8.213/91, mas também a contagem diferenciada do tempo especial
para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, regulada no artigo 70 do
Decreto n°. 3.048/99.
Muito embora este último efeito não tenha
sido previsto de forma expressa no texto aprovado em plenário, apesar dos
protestos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio de Mello, não pode
ser outra a interpretação da súmula, haja vista que não há nada nela que possa
ser interpretado como restrição a essa possibilidade. Explica-se.
O texto sumular é explicito no sentido de que
as regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estas definidas em sua
maioria pelas normas previstas na Lei n°. 8.213/91 e no Decreto n°. 3.048/99,
devem ser aplicadas sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 40,
parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal que assim dispõe:
Art. 40, § 4º, É vedada a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos
definidos em leis complementares, os casos de servidores:
III cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A leitura do dispositivo deixa certo que não
se estar a falar aqui de uma modalidade de aposentadoria, aquela conhecida no
RGPS como “aposentadoria especial”, mas tão somente da necessidade de oferecer
aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob risco à saúde e à
integridade física, critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria,
este ultimo termo utilizado de forma genérica sem qualquer adjetivação como bem
se pode ver. O texto da norma contida no artigo 40 é, aliás, praticamente
idêntico ao da norma constitucional que prevê a adoção de critérios
diferenciados no Regime Geral de Previdência, o parágrafo 1º do artigo 201,
assim redigido:
Art. 201, § 1º É vedada a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de
atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência,
nos termos definidos em lei complementar.
Vê-se, pois, que, por via da isonomia, o
legislador constitucional optou por aplicar o mesmo modelo de norma aos
trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência e aos servidores
públicos no que diz respeito ao exercício de atividade que prejudique a saúde
ou a integridade física. Neste interim, importante observar que tanto a
aposentadoria especial dos artigos 57 e 58 da Lei n°. 8.213/91, quanto a
contagem diferenciada do tempo especial prevista no Decreto n°. 3.048/99 tem
fundamento no que dispõe o citado parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição
Federal. Isso porque, tal norma constitui reserva legal específica, sem a qual
nenhum dos dois institutos poderia existir, afinal a regra é a proibição da
adoção de critérios diferenciados para aposentadoria.
Não havendo, então, dúvidas sobre o fato de
ambas as normas previdenciárias citadas constituírem regras para a concessão de
critérios diferenciados para a aposentadoria, não há como buscar o seu
fundamento em outra norma. Sendo assim, haja vista a identidade entre as normas
do artigo 40, §4º, III e do artigo 201, §1º, não há motivos para excluir a
contagem diferenciada de tempo especial do âmbito de possibilidades da
primeira, se o legislador entendeu, corretamente, possível incluí-la no campo
de regulação da segunda.
Desta forma, ao determinar de forma genérica,
que as regras do RGPS se aplicam para fins de regulamentação da norma contida
no artigo 40, o STF não só deixou de vedar a possibilidade de contagem
diferenciada do tempo especial, como a determinou de forma veemente, afinal,
dentre as regras do RGPS que regulam a aposentadoria daqueles que exerceram
suas atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, a contabilização diferenciada figura incólume.
Advoga ainda contra a tese de que o comando
da Súmula Vinculante n°. 33 se restringe a permitir apenas a modalidade de
aposentadoria especial, cujo requisito contributivo no RGPS é de 15, 20 ou 25
anos de tempo exercido sob condições que possam prejudicar a saúde ou a
integridade física, a interpretação sistemática da Constituição. A leitura das
disposições constitucionais que tratam dos benefícios previdenciários, tanto os
dos servidores, quanto dos demais trabalhadores, demonstra que toda a vez em
que o legislador pretendeu dar contornos a uma modalidade de aposentadoria, o
fez de forma expressa, especificando, inclusive, o requisito exigido para que
seja possível alcança-la.
É assim com as normas dos parágrafos 1º e 5º
do artigo 40 e dos parágrafos 7º e 8º do artigo 201, os quais fornecem os
requisitos para as aposentadorias por invalidez permanente, compulsória,
voluntária e do professor, dos Regimes Próprios de Previdência e para as
aposentadorias por tempo de contribuição, idade e do professor do Regime Geral
de Previdência, todos citados in verbis:
Art. 40
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de
previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus
proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes
condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem,
e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de
contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º,
III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
Art. 201
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime
geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes
condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se
homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se
homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite
para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas
atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o
garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I
do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Os textos das normas citadas, diferente
daqueles que tratam da adoção de critérios diferenciados para os que exerceram
atividade sob condições especiais, são bastante claros ao definir critérios e
nuances essenciais de cada uma das modalidades previstas, de modo que a menção,
por exemplo, ao inciso I do parágrafo 7º do artigo 201, direciona de forma
clara à aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS. Por outro lado, haja
vista a falta de formatação de um modelo de aposentadoria que contenha
critérios e nuances no parágrafo 1º do mesmo artigo 201, é impossível afirmar
que uma menção a este dispositivo significa referência à aposentadoria especial
dos artigos 57 e 58 da Lei n°. 8.213/91.
A estrutura das normas evidencia que naquilo
que se refere ao trabalho exercido sob condições de risco à saúde ou a
integridade física, o legislador constitucional não optou por restringir o
efeito da norma a uma modalidade específica e formatada de aposentadoria, assim
como fez, por exemplo, com a vulnerabilidade social representada pelos efeitos
da idade (Art. 201, §7°, II, CF/88). Tal opção se mostrou louvável em relação
ao RGPS, pois permitiu que fosse editada norma infraconstitucional a beneficiar
aqueles trabalhadores que não exerceram atividades insalubres por uma
quantidade pré-determinada de tempo, mas que, por terem sido expostos a
condições ambientais nocivas durante o exercício da atividade laboral, também
sofreram efeitos negativos em sua saúde.
Lembra-se, por oportuno, que, historicamente,
principalmente nas constituições axiológicas de matriz social, a previdência é
formatada como suporte ao cidadão em situação de vulnerabilidade social que lhe
prejudique a capacidade de trabalho, objetivo do qual não se afasta a carta
brasileira de 1988. É neste sentido que estão inclusas no texto constitucional
as disposições sobre o exercício de atividade laboral sob condições que prejudicam
a saúde, pois entendeu o legislador que o trabalho que macula a integridade
física, mental e social do sujeito, o tira mais brevemente a capacidade para o
trabalho e o conduz rapidamente para a condição de usuário contumaz dos
serviços de saúde pública, de forma que é obrigação da Seguridade Social lhe
dar suporte na forma de aposentadoria, em momento anterior ao dado para os
demais.
Em vista destas razões, careceria de sentido,
pois, uma norma que restringisse a aposentação precoce aos casos em que o
trabalhador exerceu atividade por um período pré-fixado, afinal, ainda que
diferentes quantitativamente, efeitos negativos sobre a saúde existem tanto
para aqueles que estiveram sob a exposição ao mesmo agente insalubre por 5, 10,
15 ou 25 anos. Por evidente, que efeitos menores merecem menores diferenciações
em relação ao tempo para aposentar, mas a negativa de redução configura
evidente afronta à isonomia, na medida que dá a sujeitos em condições
proporcionalmente iguais, tratamento proporcionalmente diferente.
Por este motivo, reforça-se o entendimento de
que tanto a aposentadoria especial dos artigos 57 e 58 da Lei n°. 8.213/91,
quanto à contagem do tempo especial na forma do artigo 70 do Decreto n°.
3.048/99 constituem desdobramentos diretos da norma prevista no parágrafo 7º do
artigo 201 da Constituição Federal, ou seja, representam a regulamentação da
previsão de adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos beneficiários do RGPS, cujas atividades tenham sido exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Assim, conclui-se que, tendo a Súmula
Vinculante n°. 33 determinado a adoção das regras do RGPS como regulamentação
do inciso III, do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, o qual
trata, exatamente, da adoção de critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria dos servidores cujas atividades tenham sido exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e não sobre
uma modalidade específica de benefício, não há qualquer motivo para a não
aplicação do disposto no artigo 70 do Decreto n°. 3.048/99 em favor dos
servidores públicos nesta condição.
[1] Fonte:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=264538.
Como citar este texto (NBR 6023:2002
ABNT)
VEIGA, Thiago Martinelli. A Súmula Vinculante n° 33 e a contagem
diferenciada de tempo especial para o servidor público. Jus
Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3967, 12 maio 2014. Disponível em:<http://jus.com.br/artigos/27909>.
Acesso em: 14 maio 2014.
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