A
Justiça concedeu a um pai a possibilidade de usufruir do benefício de
auxílio-maternidade para cuidar de sua filha recém-nascida, em decorrência do
falecimento da mãe durante o parto. A decisão é do Juiz de Direito Bento
Fernandes de Barros Júnior, da 4ª Vara Cível de Pelotas.
O
autor da ação trabalha como instalador sob regime estatutário junto ao SANEP e
solicitou administrativamente à PREVPEL o auxílio-maternidade, que foi negado.
O
Juiz de Direito Bento Fernandes de Barros Júnior, ao analisar o caso, frisou a
verossimilhança do pedido, baseado no Artigo 71-B da
Lei 8.213/91.
Art.
71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento
do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo
restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha
a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu
abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.
Ressaltou
ainda que a Constituição assegura
proteção integral à criança e ao adolescente. Restando, dessa forma, evidente
que mais do que reconhecer o direito do autor, o bem maior a ser tutelado é o
direito do infante ao convívio e de ter atendidas suas necessidades básicas,
concluiu.
Determinou,
portanto, que a empresa em que o pai trabalha conceda afastamento de suas
atividades pelo período de 120 dias e o benefício do Salário-Maternidade, bem
como o encaminhamento do autor ao Setor de Biometria da Prefeitura Municipal de
Pelotas/RS para que lhe seja concedido mais 60 dias do Salário-Maternidade,
caso seja necessário.
FONTE:
TJ-RS
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