terça-feira, 11 de novembro de 2014
EMPREGADOR NÃO PODE DEMITIR FUNCIONÁRIO COMO PUNIÇÃO POR INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL
O
reclamante entrou com um processo contra a DHL Worldwide Express Brasil LTDA,
em que pedia o pagamento de verbas trabalhistas, tais como horas extras e danos
morais e materiais decorrentes de uma alegada doença profissional. No dia
seguinte à notificação da empresa, o trabalhador foi dispensado sem justa
causa. Ele alegou, então, que sua dispensa foi arbitrária e em represália ao
ajuizamento da reclamação trabalhista, caracterizando a dispensa
discriminatória e o dano moral.
O
pedido foi acolhido pelo juiz da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo. No recurso
ordinário, a empresa argumentou que a dispensa decorreu de um ato de gestão,
provisionado (garantido) antes da citação, e que jamais agiu de forma a inibir
o direito de ação de seus empregados. Afirmou ainda que a doença que acometia o
ex-funcionário era congênita, e não de cunho profissional, e requereu a
exclusão da condenação em horas extras e reflexos, aduzindo a validade das
anotações constantes nos controles de ponto.
O
acórdão, redigido pela juíza convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso,
reconhece que o empregador possui o direito potestativo de rescindir o contrato
de trabalho quando não mais lhe interessar, mas aponta que o exercício desse
direito encontra limites nos direitos individuais do empregado, sob pena de se
configurar o abuso e gerar o dever de indenizar.
Para
os magistrados, a despedida não pode ser efetivada com o escopo de discriminar
e punir o empregado que exerce um direito individual fundamental, como é o de
acesso ao Judiciário, garantido pelo texto constitucional e que possui
aplicação imediata, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV e §1º.
Em
relação aos demais pedidos, a 9ª Turma deu provimento parcial ao recurso.
Quanto ao registro e pagamento das horas trabalhadas, os magistrados levaram em
conta o depoimento de uma testemunha e consideraram que as marcações do
controle de ponto não eram verdadeiras. Dessa forma, mantiveram a determinação
de pagamento de horas extras e reflexos, em decorrência do não cumprimento do
intervalo intrajornada, mas somente até 2010.
Sobre
a doença profissional, com base em um laudo pericial e outras provas constantes
nos autos, a 9ª Turma concluiu que o reclamante é portador de doença
degenerativa na coluna lombar, processo que foi agravado pelas atividades
laborais e pelo fato de a empresa não ter tomado medidas efetivas para prevenir
ou reduzir esse impacto.
Os
magistrados mantiveram a condenação por danos materiais, mas excluíram a
indenização por danos morais, por entenderem que a pretensão está respaldada na
redução de capacidade física e laboral, e que essa não caracteriza violação aos
direitos da personalidade do trabalhador.
(Proc.
00001052120125020019 - Ac. 20140559226)
Fonte:
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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