O Ministério Público do Estado do Ceará
ajuizou uma ação civil pública contra o secretário municipal de Sobral Jorge
Vasconcelos Trindade por acúmulo de cargos com suas respectivas remunerações. O
pedido é para que ocorra a suspensão imediata do pagamento dos seus vencimentos
que cumulam indevidamente. O documento foi assinado no dia 15 de janeiro, pelo
promotor de Justiça Irapuan da Silva Dionizio Junior.
Jorge Vasconcelos Trindade é servidor efetivo
da Guarda Municipal de Sobral, onde exerce a função de guarda civil, lotado na
Secretaria de Segurança e Cidadania do Município, tendo, em oportunidades
distintas, durante os últimos quatro anos, exercido as funções comissionadas de
comandante da referida Guarda Municipal e de secretário municipal de Segurança
e Cidadania de Sobral.
O MPCE observou em procedimento
administrativo que nos recibos de pagamento de salário do acionado, mesmo
ocupando cargo políticos, nunca deixou de constar os vencimentos de servidor
efetivo do Município e suas respectivas remunerações, como se estivesse
trabalhando no cargo.
De acordo com o artigo 37 da Constituição
Federal, “é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários, sendo as hipóteses: a de dois cargos de professor,
a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico e, por fim, a de
dois cargos privativos de médicos”.
Com isso, o MPCE pede pela suspensão imediata
do pagamento dos vencimentos que cumulam indevidamente. Além disso, requer a
perda da função pública que porventura esteja ocupando, a suspensão de 3 a 5
anos dos direitos políticos, o arbitramento de multa, a proibição de contratar
com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
e o ressarcimento integral ao dano causado ao erário municipal.
Fonte: Ministério Público do Ceará
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