Publicado
por Gustavo Beirão
Foi publicada no Diário Oficial da
União, de 31/12/2014, Seção 1, página 1, a Lei nº 13.063, de 30/12/14.
A Lei
insere os §§ 1º e 2º ao art. 101 da Lei nº 8.213,
de 24/07/91, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido
beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a
exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
A novo
diploma legal, que entra em vigor na data de sua publicação, prevê três
exceções à nova regra, quais sejam:
A) para
verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para que o
valor da aposentadoria por invalidez seja acrescido em 25%, conforme dispõe o
art. 45;
B) quando
o próprio beneficiário solicitar a perícia para verificar a recuperação da
capacidade de trabalho;
C) quando
solicitado pelo Judiciário, para fins de subsidiar a concessão de curatela.
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