A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
(TST) deu provimento a recurso de uma empregada doméstica que engravidou
durante o aviso prévio indenizado, mas não teve a garantia provisória no
emprego respeitada. As instâncias inferiores haviam afastado o direito, mas a
Turma aplicou jurisprudência que vem se firmando no TST, no sentido de que a
concepção durante o aviso prévio, mesmo que indenizado, garante à empregada a
estabilidade provisória, e condenou os empregadores ao pagamento de todas as
verbas referentes ao período estabilitário.
Súmula
244 do TST
O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) protege a empregada gestante da
dispensa arbitrária durante a gravidez até cinco meses após dar à luz. Essa
garantia provisória no emprego é tratada nos três itens da Súmula n° 244 do
TST.
O primeiro item dispõe que o desconhecimento da
gravidez pelo empregador não afasta o direito de indenização decorrente da
estabilidade. Com relação à possibilidade de reintegração, o item II afirma que
a garantia de emprego só autoriza o retorno ao trabalho se este ocorrer durante
o período estabilitário. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e
demais direitos. Por último, o item III, que sofreu alterações em setembro de
2012, garante às empregadas em contrato de experiência o direito à estabilidade
provisória no caso de concepção durante o prazo contratual.
Apesar de a súmula nada falar sobre concepção no
aviso prévio, o TST vem aplicando a garantia provisória no emprego nos casos em
que a gravidez ocorre durante o aviso prévio, ainda que indenizado.
Entenda
o caso
A empregada trabalhou durante três meses para um
casal, como doméstica, mas não teve a Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) anotada. No final do terceiro mês, foi dispensada sem justa causa, mesmo
avisando aos empregadores a possibilidade de estar grávida, devido a enjoos frequentes.
Após a confirmação da gravidez, descobriu que já estava na décima semana da
gestação quando foi dispensada, razão pela qual ajuizou ação trabalhista e
pleiteou o pagamento dos salários referentes à estabilidade da gestante.
Os empregadores se defenderam, alegando que a
confirmação da gravidez apenas ocorreu após o afastamento da trabalhadora e que
o contrato firmado era de experiência, razão pela qual estaria afastado por
completo o direito à estabilidade provisória.
Como não foi apresentada prova documental do
alegado contrato de experiência, o juízo de primeiro grau concluiu pela
prevalência de contrato por prazo indeterminado e determinou a devida anotação
na CTPS da empregada. Diante disso, condenou os empregadores ao pagamento do
aviso prévio não concedido, mas os absolveu de arcar com os salários referentes
à estabilidade provisória da gestante, pois concluiu que o fato de a empregada
desconhecer seu estado de gravidez quando da dispensa afastou o direito à
garantia no emprego.
A decisão de primeiro grau foi mantida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Para os desembargadores, a
Súmula 244 do TST diz respeito ao desconhecimento do estado gravídico pelo
empregador, não pela própria trabalhadora, como no caso. Inconformada, a
doméstica recorreu ao TST e afirmou fazer jus à garantia no emprego, pois,
apesar de a confirmação ter ocorrido após a dispensa, o contrato ainda estava
vigente quando da concepção.
O relator do caso, ministro Lelio Bentes Corrêa
(foto), deu razão à doméstica e reformou a decisão do TRT-SP, condenando os
empregadores a pagar todas as verbas referentes ao período de estabilidade. Ele
explicou que a condição para que uma trabalhadora tenha direito a essa garantia
é a concepção no curso do contrato de trabalho. E, conforme se pode extrair da
redação da Orientação Jurisprudencial n° 82 da Subseção 1 Especializada em
Dissídios Individuais (SDI-1), durante o aviso prévio o contrato de
trabalho continua vigente, ainda que com prazo determinado para ser extinto,
concluiu o magistrado.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-120400-14.2009.5.02.0045
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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