O ministro Arnaldo
Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu
o processamento de reclamação apresentada por um policial militar aposentado,
que pretende ampliar a base de cálculo das horas extras e horas noturnas
trabalhadas.
Na ação movida
contra o estado de Santa Catarina, ele sustentou que, além da carga horária de
40 horas, cumpria escala mensal de horas extras, referida em seus contracheques
como indenização de estímulo operacional (instituída pela Lei Complementar
137).
Argumentou que,
para pagar as horas extras, o estado utilizava como base de cálculo somente
algumas parcelas remuneratórias (soldo e adicional de tempo de serviço). Para
ele, o correto seria utilizar a remuneração mensal total recebida, excluídas
somente as de caráter transitório.
O juiz julgou o
pedido improcedente. A 8ª Turma de Recursos de Florianópolis (SC) negou
provimento ao recurso do policial. No STJ, ele alegou que a decisão da turma
recursal violou o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil
(atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
O ministro Arnaldo
Esteves Lima, relator, verificou provável divergência entre o STJ e a turma recursal
na interpretação legal sobre a base de cálculo das horas extras. A reclamação
foi admitida e será julgada posteriormente pela Primeira Seção.
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