quarta-feira, 1 de maio de 2013

O STF E A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHEM EM CONDIÇÕES ESPECIAIS


Enquanto não houver lei complementar, o servidor público em regime previdenciário próprio faz jus à aposentadoria dita especial se trabalhou o tempo mínimo e nas condições que, se fosse celetista, lhe dariam o direito.

CELSO NETO, João. O STF e a aposentadoria dos servidores públicos que trabalhem em condições especiais. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3568, 8 abr. 2013.

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