Enquanto não houver lei complementar, o servidor público
em regime previdenciário próprio faz jus à aposentadoria dita especial se
trabalhou o tempo mínimo e nas condições que, se fosse celetista, lhe dariam o
direito.
CELSO NETO, João. O STF e a aposentadoria dos
servidores públicos que trabalhem em condições especiais. Jus Navigandi, Teresina, ano
18, n.
3568, 8 abr. 2013.
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