sexta-feira, 3 de maio de 2013

ADVOGADO COM ANUIDADES EM ATRASO PODE SOFRER PENA DE SUSPENSÃO?


Esse foi o debate da AC 0004594-66.2003.4.03.6100 interposta no TRF da 3ª Região. A apelação foi interposta pela OAB-SP contra sentença que concedeu segurança, determinando que a apelante se abstivesse de suspender o exercício da função do impetrante, além da imposição de qualquer outra sanção ético-disciplinar ao mesmo em virtude de eventuais dívidas que tenha. O impetrante, advogado atuante, inscrito na OAB-SP, sustentou que é proibido que o legislador condicione o exercício de qualquer profissão regulamentada ao fato de estar o profissional adimplente com o órgão fiscalizador. Ao analisar o recurso, a 6ª Turma manteve a sentença, concluindo que existem meios próprios de cobrança de anuidades, e a restrição de atividades profissionais do advogado inadimplente viola o princípio da legalidade e da garantia ao livre exercício de trabalho.

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