Esse foi o
debate da AC 0004594-66.2003.4.03.6100 interposta no TRF da 3ª Região. A
apelação foi interposta pela OAB-SP contra sentença que concedeu segurança,
determinando que a apelante se abstivesse de suspender o exercício da função do
impetrante, além da imposição de qualquer outra sanção ético-disciplinar ao
mesmo em virtude de eventuais dívidas que tenha. O impetrante, advogado
atuante, inscrito na OAB-SP, sustentou que é proibido que o legislador
condicione o exercício de qualquer profissão regulamentada ao fato de estar o
profissional adimplente com o órgão fiscalizador. Ao analisar o recurso, a 6ª
Turma manteve a sentença, concluindo que existem meios próprios de cobrança de
anuidades, e a restrição de atividades profissionais do advogado inadimplente
viola o princípio da legalidade e da garantia ao livre exercício de trabalho.
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