A Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior
do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança de
dois ex-sócios da Portal Clean L&M Service Ltda. que foram condenados ao
pagamento das verbas trabalhistas de um empregado que ajuizou a reclamação dois
anos após o afastamento deles da empresa. Eles recorreram ao TST contra decisão
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que impugnou apenas a
inscrição de seus nomes em livro de protesto em tabelionato, mas manteve a
execução.
Os ex-sócios se
retiraram da sociedade em novembro de 2004. O empregado foi contratado pela
empresa em 2003 e demitido em 2005. Em 2007, ele ajuizou a ação alegando não
ter recebido as verbas rescisórias. A execução tramitava contra a empresa, mas,
diante de sua revelia e absoluto silêncio, o juízo determinou seu
redirecionamento contra os sócios, inicialmente contra o sócio atual e, sem
sucesso, contra os ex-sócios, com base no fato de que eles se retiraram da sociedade
em data posterior à admissão do autor da ação. Em 2010, a dívida
trabalhista totalizava pouco mais de R$ 8 mil.
Com os nomes
protestados, os ex-sócios apresentaram exceção de pré-executividade, que foi
rejeitada pelo juízo. Alegavam que tomaram conhecimento dos fatos somente nas
compras de final de ano, quando descobriram que seus nomes estavam negativados
por conta da dívida trabalhista. Em seguida, impetraram o mandado de segurança,
pedindo a ilegitimidade da inclusão de seus nomes na execução e da negativação
dos seus nomes na praça. No entanto, o Tribunal Regional proveu parcialmente a
medida de segurança apenas para cancelar o protesto lavrado, não admitindo o
cabimento da segurança para a questão do redirecionamento da execução contra
eles.
No exame do
recurso dos ex-sócios na SDI-2, buscando o acolhimento integral de suas
pretensões, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, concordou com a
decisão regional. No cenário dos autos, não se pode cogitar de direito líquido
e certo quando o suposto terceiro ainda discute sua (i)legitimidade e
(ir)responsabilização na dívida trabalhista, demandando aferição e/ou produção
de provas junto ao Juízo competente, observou.
O ministro
acrescentou que a decisão desfavorável era recorrível por meio da exceção de
pré-executividade, já utilizada, e embargos à execução (artigo 884 da CLT),
cuja decisão é passível de revisão pelo agravo de petição, recurso próprio da
fase de execução (artigo 897, alínea a, da CLT). Concluiu assim que não era
caso de mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei
12.016/2009, da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 e da Súmula 267 do
Supremo Tribunal Federal.
Processo:
RO-1383-51.2011.5.02.0000
Fonte: Tribunal
Superior do Trabalho
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