Multinacional deverá pagar indenização, no valor de R$ 10 mil, a título
de danos morais, foi deferida ao trabalhador pelo TRT da 2ª Região (SP)
Escrito por: Tribunal Superior
do Trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Superior
do Trabalho negou provimento, em sessão realizada no último dia 14, a recurso
do Carrefour Comércio e Indústria Ltda., que pretendia se eximir da condenação
imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para indenizar um
empregado submetido a revista íntima com apalpação do corpo.
A indenização, no valor de R$ 10 mil, a
título de danos morais, foi deferida ao trabalhador pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou ter ficado comprovado, por meio de
testemunhas, que não só o autor da ação, mas todos os empregados da empresa
eram submetidos à revista, "o que nada teria de errado se, além do caráter
geral, não houvesse nenhuma prática constrangedora".
Conforme depoimentos, os trabalhadores
passavam pela revista ao fim do expediente. Eles tinham os pertences retirados
de bolsas e mochilas e eram apalpados por um fiscal, sendo que os homens eram
revistados por um fiscal do sexo masculino e as mulheres por fiscal do sexo
feminino. A revista ocorria na frente de todos os empregados.
O acórdão do TRT paulista registra que
o ambiente de trabalho é local onde deve imperar o respeito no tratamento entre
as pessoas, cabendo ao empregador abster-se de adotar condutas humilhantes ou
ofensivas. Segundo a decisão, a justificativa da segurança é válida para muitas
atitudes do empregador na defesa do seu patrimônio, mas não para todas.
"Apalpar ou despir empregados e filmar vestiários ou banheiros são alguns
exemplos de atitudes inaceitáveis", registra o acórdão.
Em recurso ao TST, a defesa do
Carrefour alegou que o procedimento se dava em conformidade com o artigo 188,
inciso I, do Código Civil, ou seja, "no cumprimento de prerrogativa legal
que não incorre em culpa por ato ilícito". Afirmou, ainda, que o trabalhador,
em sua reclamação trabalhista, não atribuiu à empresa qualquer procedimento
invasivo ou libidinoso, não havendo, portanto, ato culposo.
No julgamento do agravo pelo qual a
empresa pretendia trazer o caso à discussão do TST, o relator, ministro Lelio Bentes
Corrêa, destacou que a revista íntima mediante contato físico é uma prática que
causa humilhação e constrangimento aos empregados, justificando a condenação ao
pagamento de indenização por danos morais.
"É inevitável que paire sobre o
empregado, ainda que de forma remota, o medo, a insegurança, o estresse e
outros sentimentos atordoantes, em razão do fantasma do desemprego e da
concorrência alucinante que existe entre os que estão empregados e a massa
desempregada", assinalou. "Tal circunstância cria um ambiente
propício a que o empregado se submeta, sem resistência, a algum tipo de
arbitrariedade emplacada pelo empregador".
O ministro lembrou que a Constituição
da República, no inciso X do artigo 5º, resguarda como invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o
direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
"Incumbia ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, adotar
técnicas de controle que não violassem a intimidade dos seus empregados",
acrescentou.
(Demétrius Crispim/CF)
Processo: AIRR-106900-16.2007.5.02.0443
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