A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do
Ceará (TRT-CE) condenou uma empresária individual de Fortaleza a pagar 360 dias
de salário a uma vendedora demitida no segundo mês de gravidez, enquanto estava
no contrato de experiência. A indenização é o valor que ela receberia durante o
período de estabilidade, assegurado pela legislação trabalhista. Ou seja, os
sete meses restantes de gravidez e cinco meses após o parto.
A decisão foi tomada pela maioria dos
desembargadores da 1ª Turma. Eles aplicaram a nova redação da Súmula nº 244,
alterada em setembro pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ainda assim,
cabe recurso contra a decisão.
A empregada que engravidasse durante a vigência do
contrato de experiência não tinha direito à estabilidade. Agora, com a nova
redação da súmula, a estabilidade foi assegurada. Segundo os ministros, o
artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) já assegurava a estabilidade sem fazer distinção do tipo de
contrato.
No caso, a vendedora assinou um contrato de
experiência no dia 1º de setembro de 2011 e foi demitida em 1º de novembro do
mesmo ano. Inicialmente, a empresa argumentou que não sabia da gravidez e que a
vendedora não apresentou nenhuma prova de que havia comunicado a gestação.
Também afirmou que, mesmo que soubesse da gravidez, a vendedora não teria
direito à estabilidade durante contrato de experiência.
O desembargador relator Tarcísio Guedes Lima Verde
Júnior destacou ser desnecessária prova de que houve comunicação da gravidez à
empresa, pois um exame demissional constataria. "A atitude do empregador,
providenciando um exame médico completo, detectaria a gravidez. Sua omissão,
importaria até mesmo em responsabilização da empresa", afirmou.
Adriana Aguiar - São Paulo
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