A Quinta Turma do
Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Sindicato dos Engenheiros no
Estado da Paraíba para admitir a fixação do salário profissional com base em
múltiplos do salário mínimo. Segundo ao entendimento da Turma, essa forma de
fixação não contraria o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal ou a
Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal: o que o preceito
constitucional veda é a vinculação automática do salário profissional ao
salário mínimo geral para fins de reajustes.
Entenda o caso
Na reclamação
trabalhista, o Sindicato dos Engenheiros da Paraíba e Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Paraíba (CREA-PB) pediam diferenças
salariais decorrentes de pagamento a menor pela não aplicação do piso salarial
previsto na Lei 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais de
engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária. A lei distingue,
para fins de piso, os regimes de jornada de seis horas ou maior e os cursos de
duração igual ou superior a quatro anos e os inferiores a esse período.
Para a execução
das atividades com exigência de seis horas de serviço, o salário base mínimo é
de seis vezes o maior salário mínimo nacional, enquanto para os profissionais
com formação inferior a quatro anos será de cinco vezes (artigo 5º). Nos
contratos com jornada superior a seis horas diárias, o piso tomará por base o
custo da hora fixado no artigo 5º, com as horas excedentes à sexta diária
acrescidas de 25%.
Após decisão
desfavorável, o sindicato e o CREA recorreram ao TST com o objetivo de reverter
o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB).
O relator do
processo na Quinta Turma, ministro Caputo Bastos, esclareceu que, na
contratação de engenheiros, a remuneração deve observar as regras previstas na
Lei 4.950-A/66, vinculadas ao salário mínimo legal. Todavia, em caso de
reajuste do salário mínimo, não é permitida a atualização do valor do salário
profissional do engenheiro. Ocorrendo essa hipótese ficaria configurada a
violação do artigo 7°, inciso IV, da Constituição Federal. Este entendimento
está consolidado na Orientação Jurisprudencial 71, da Subseção 2 Especializada em
Dissídios Individuais (SDI-2) do TST.
Com a decisão, o
processo retornará ao TRT-PB para que seja analisado o recurso ordinário dos
autores, ficando afastada a premissa adotada pelo Regional de que a Lei nº
4.950-A/66 não foi recepcionada pela Constituição. A decisão foi unânime.
Processo:
RR-64700-45.2010.5.13.0002
Fonte: Tribunal
Superior do Trabalho
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