O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
(STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso
Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em
concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de
demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão
judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona
se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.
O recurso foi interposto após acórdão do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconhecer, aos candidatos aprovados em
concurso público, o direito a indenização por danos materiais, em decorrência
da demora na nomeação determinada judicialmente. Para o TRF-1, a indenização
deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em
questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados
e a posse efetiva, descontados rendimentos eventualmente recebidos, durante
esse período, em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de
atividade privada.
No recurso interposto no STF, a União sustenta que
seria imprescindível o efetivo exercício do cargo para que um candidato tenha
direito a receber sua retribuição pecuniária. De outra forma, diz a União,
haveria enriquecimento sem causa.
Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, a
situação jurídica discutida nesse processo pode repercutir em inúmeros casos.
Para o ministro, é preciso definir, sob o ângulo constitucional, o direito à
nomeação, uma vez aprovado o candidato em concurso público, e às consequências
da demora diante de um ato judicial que reconhece o direito à investidura.
A manifestação do relator no sentido de reconhecer
a repercussão geral foi seguida por unanimidade por meio de deliberação no
Plenário Virtual da Corte.
MB/AD
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