A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário
implica extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sendo
equiparável à dispensa sem justa causa. Por essa razão, ele estará autorizado a
sacar o saldo dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme
disposto no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990. Adotando esse
entendimento, expresso no voto do juiz convocado Edmar Souza Salgado, a 3ª
Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal e
manteve a sentença que determinou o levantamento do saldo do FGTS da reclamante
por meio de alvará.
O Município de Aimorés promulgou a Lei nº 2.278/2011 que
autoriza o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos casos de
mudança do regime jurídico celetista para o estatutário dos servidores do
Município, razão pela qual o Juízo de 1º Grau determinou o levantamento do FGTS
da reclamante.
A Caixa Econômica Federal, como agente operador do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e na qualidade de terceiro prejudicado em face da
sentença, interpôs recurso ordinário, alegando que a simples mudança do regime
jurídico do servidor público de celetista para estatutário não dá a ele o
direito de levantar o saldo do FGTS. Defendeu não ser aplicável ao caso o
inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, mas sim o disposto no inciso VIII
do mesmo artigo, o qual determina que o trabalhador deverá aguardar o prazo de
três anos fora do regime do FGTS para efetuar o saque.
Rejeitando os argumentos da CEF, o relator fundamentou seu voto
na Súmula 382 do TST , pela qual "A transferência do regime jurídico de
celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o
prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime."
No entender do relator o caso é de se reconhecer a dissolução do
vínculo empregatício por iniciativa exclusiva do empregador, no caso, o
Município de Aimorés, que alterou unilateralmente o regime jurídico,
equiparando-se à dispensa do empregado sem justa causa para fins de
movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. A hipótese é prevista
no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, o qual dispõe que nos casos de
despedida sem justa causa, inclusive indireta, por culpa recíproca e de força
maior, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada.
O magistrado frisou que esse entendimento é reforçado pela
revogação do § 1º do artigo 6º da Lei nº 8.162/1991, que vedava expressamente o
saque do FGTS em razão da conversão de regime de servidor público. Acrescenta
que o inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 não se aplica ao caso, pois
se há extinção do contrato de trabalho, a hipótese será análoga à da
aposentadoria não voluntária ou dos contratos a termo, em que o empregado não
dá causa à ruptura contratual e tem direito ao saque imediato dos depósitos do
FGTS. Assim, não seria razoável exigir que a trabalhadora aguardasse três
longos anos para levantar seu saldo. Até porque, ela sofreria prejuízos com
essa espera, uma vez que os juros do FGTS são menores do que os da caderneta de
poupança, o que levaria à perda do poder de compra da trabalhadora.
(0000591-95.2012.5.03.0045 RO)
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 11/10/2013
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