RELATOR:
MIN. MARCO AURÉLIO
CONCURSO
PÚBLICO – ATO JUDICIAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO – PROJEÇÃO NO TEMPO –
INDENIZAÇÃO – RECONHECIMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO
GERAL ADMITIDA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito de
candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em
decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário