A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho
manteve decisão da Justiça do Trabalho que determinou ao Município de
Uruguaiana (RS) a implantação do piso salarial nacional do magistério,
regulamentado pela Lei 11.738/2008, e o pagamento das diferenças salariais
pleiteadas por uma professora da rede municipal. A condenação foi imposta pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
O município, em sua defesa na reclamação
trabalhista, sustentou que a implantação do piso extrapolaria os gastos permitidos
com o pagamento de servidores pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), conduta passível de
responsabilização. Alegou que os artigos 19 e 20 daquele dispositivo legal
estabelecem limites aos entes federados para as despesas com pessoal.
O TRT-RS, entretanto, afastou este argumento, e
considerou que o tempo transcorrido desde 1º/1/2009, quando entrou em vigor a
Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais
do magistério público da educação básica, foi mais do que suficiente para que o
município ajustasse suas contas públicas aos gastos decorrentes da implantação
do piso. Negou, ainda a alegada ofensa ao artigo 169 da Constituição, que
limita os gastos com pessoal aos parâmetros fixados em lei. Para o
TRT, caberia ao município adotar as providências necessárias para o cumprimento
dos seus limites orçamentários, como a redução de despesas com cargos em
comissão e funções de confiança ou a exoneração de servidores não estáveis.
Tais procedimentos, por si só, levariam o município a adaptar as sua contas ao
pagamento do piso.
No TST, a análise do recurso ficou a cargo do
ministro José Roberto Freire Pimenta. Ele concluiu, a partir da análise da
decisão regional, que não houve demonstração, por parte do município, de que a
majoração da remuneração do magistério, para fins de adequação ao piso
nacional, causaria desequilíbrio nas suas contas. Para se chegar a conclusão
diversa, como pretendia o município em seu recurso, seria necessário o reexame
de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST em recurso de
revista.
Processo: RR-436-28.2012.5.04.0801
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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