Publicado por Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil).
A garantia de emprego no período de
pré-aposentadoria é conquista sindical, prevista em normas coletivas, que tem o
objetivo de impedir que o empregado veja frustrada a sua expectativa de
aposentaria próxima. Isso aconteceria se ele fosse dispensado quando faltassem
um ou dois anos para adquirir o direito ao benefício previdenciário. Foi o que
aconteceu com uma bancária, que buscou a Justiça do Trabalho requerendo a sua
reintegração no emprego. Ela invocou o direito à estabilidade provisória
garantida pela Convenção Coletiva da categoria dos bancários de 2011/2012.
O Juízo de 1º Grau deu razão à reclamante,
declarando nula a dispensa e determinando a sua reintegração aos quadros do
banco reclamado. Inconformado, o empregador recorreu, pretendendo a reforma da
sentença, sob o argumento de que não foram devidamente apreciados os elementos
fáticos e probatórios dos autos.
Ao analisar o caso, a 8ª Turma do TRT de Minas,
acompanhando o voto da desembargadora Denise Alves Horta, manteve a decisão de
1º Grau. A relatora destacou que a reclamante preenche as condições para duas
hipóteses de estabilidade provisória previstas na Cláusula 25ª, letras c e g da
Convenção Coletiva da categoria dos bancários de 2011/2012.
A letra g prevê que "para a mulher, será
mantido o direito à estabilidade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores à complementação do tempo para a aposentadoria
proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios
estabelecidos pela legislação vigente, desde que tenha o mínimo de 23 (vinte e
três) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco." A
reclamante contava com 28 anos e sete meses de tempo de contribuição à
Previdência Social e 24 anos e quatro meses como empregada do banco reclamado
na data da sua dispensa, em 05/03/2012. Portanto, faltava para a sua
aposentadoria integral apenas um ano e cinco meses de contribuição, sendo que
ela já tinha direito à aposentadoria proporcional.
Como se não bastasse, o banco infringiu também o
item c da norma convencional, que estabelece o direito à estabilidade
provisória por 60 dias após alta médica, a quem tenha ficado afastado do
trabalho, por motivo de doença, por tempo igual ou superior a seis meses
contínuos. É esse o caso da reclamante, que ficou afastada dos serviços desde
01/03/2009, retornando ao trabalho em 01/03/2012 e sendo dispensada, sem justa
causa, em 05/03/2012.
No entender da relatora, é evidente a ilegalidade
da dispensa da reclamante, sendo irreparável a decisão de 1º Grau quanto à declaração
de nulidade e reintegração da trabalhadora nos quadros do banco reclamado. A
Turma acompanhou o entendimento e negou provimento ao recurso do banco.
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