quarta-feira, 20 de novembro de 2013

CONCURSO PÚBLICO: PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO LIMITE VAGAS



Publicado por Gastão de Matos Jr

Todo candidato aprovado dentro do limite de vagas tem direito subjetivo a nomeação, vale dizer, que a administração pública tem discricionariedade administrativa para nomear quando achar prudente desde que não ultrapasse o prazo de validade do concurso.
Nesse sentido caso a administração faça contratação temporária de funcionários dentro do prazo de validade de um concurso público o candidato aprovado dentro do limite de vagas estabelecido no edital o candidato tem direito a nomeação imediata, configura-se a preterição a nomeação.
A contratação temporária de funcionário para exercer a mesma atribuição de cargo ao qual haja concurso público com prazo de validade vigente, transforma o direito subjetivo transforma-se em direito a nomeação pela precariedade da contratação temporária.


MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CADASTRO DE RESERVA. REMOÇÃO DO PRIMEIRO COLOCADO PARA PÓLO DIVERSO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 269 E 271/STF E 105/STJ. ART. 10, XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A contratação temporária do impetrante para o exercício do cargo público para o qual se encontra classificado em ordem precedente convola a sua expectativa de direito em direito líquido e certo, ante a preterição manifesta. 2. Incabível a condenação, em mandado de segurança, no pagamento de custas processuais, ante a previsão contida no art. 10, XII da Constituição Estadual, bem como em honorários advocatícios, ex VI Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT; MS 56608/2012; Capital; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Maria Erotides Kneip Baranjak; Julg. 07/03/2013; DJMT 05/11/2013; Pág. 70)

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