Publicado por Gastão de Matos Jr
Todo candidato aprovado dentro do limite de
vagas tem direito subjetivo a nomeação, vale dizer, que a administração pública
tem discricionariedade administrativa para nomear quando achar prudente desde
que não ultrapasse o prazo de validade do concurso.
Nesse sentido caso a administração faça
contratação temporária de funcionários dentro do prazo de validade de um
concurso público o candidato aprovado dentro do limite de vagas estabelecido no
edital o candidato tem direito a nomeação imediata, configura-se a
preterição a nomeação.
A contratação temporária de funcionário para
exercer a mesma atribuição de cargo ao qual haja concurso público com prazo de
validade vigente, transforma o direito subjetivo transforma-se em
direito a nomeação pela precariedade da contratação temporária.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CADASTRO DE RESERVA. REMOÇÃO DO PRIMEIRO
COLOCADO PARA PÓLO DIVERSO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA.
LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 269 E 271/STF E 105/STJ. ART. 10, XII DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A contratação temporária do
impetrante para o exercício do cargo público para o qual se encontra
classificado em ordem precedente convola a sua expectativa de direito em
direito líquido e certo, ante a preterição manifesta. 2. Incabível a
condenação, em mandado de segurança, no pagamento de custas processuais, ante a
previsão contida no art. 10, XII da Constituição Estadual, bem como em
honorários advocatícios, ex VI Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal
Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT; MS 56608/2012; Capital;
Sexta Câmara Cível; Relª Desª Maria Erotides Kneip Baranjak; Julg. 07/03/2013;
DJMT 05/11/2013; Pág. 70)
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