Depois
de anos de atraso e de tratamento desigual, já que a vida e o acesso ao mercado
de trabalho nem sempre é fácil para aqueles que possuem algum tipo de
deficiência, o INSS apresenta regras mais flexíveis para o alcance da
aposentadoria.
A Lei
Complementar 142/2013 foi criada para regulamentar
o § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988 e autoriza que os
segurados portadores de deficiência possam se aposentar mais cedo, dependendo
do grau da sua deficiência, que foi subdividia em leve, moderado e grave.
Comprovada
a existência da deficiência física, auditiva, intelectual ou sensorial e, o seu
grau de acometimento, o segurado será beneficiado com as novas regras.
Os
incisos I, II e III do art. 3º estabelecem que o segurado portador de
deficiência poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição: I)
Deficiência grave: aos 25 anos de contribuição, se homem, e com
20 anos, se mulher; II) Deficiência moderada: aos 29 anos de
contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher; e III) Deficiência
leve: aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se
mulher. Em resumo, quanto maior o grau de deficiência, menor o tempo
de contribuição exigido para concessão da aposentadoria.
O
segurado que optar pela aposentadoria por idade, segundo o inciso IV do mesmo artigo,
independentemente do grau de deficiência, poderá requerer o benefício os 60
anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que cumprida a carência
mínima (15 anos), além da existência da deficiência durante igual período.
As novas
regras serão aplicadas a partir do dia 08/11/2013, aos que ingressaram no RGPS
já portadores de deficiência e, também, aos que adquiriram algum tipo de
deficiência ou tiveram o seu grau alterado após a sua filiação, quando os
parâmetros mencionados nos incisos do art. 3º serão proporcionalmente ajustados
(art. 7º).
Quanto
ao valor do benefício, o cálculo obedecerá a regra do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Para
aposentadoria por tempo de contribuição a RMI do benefício será de 100%. No
caso da aposentadoria por idade, o percentual será de 70%, mais 1% do salário
de benefício por grupo de 12 contribuições, até o máximo de 30% (art. 8º,
incisos I e II).
Uma boa
notícia é que o velho fator previdenciário só incidirá sobre os novos
benefícios, se resultar em elevação da RMI (art. 9º, inciso I).
A má
notícia é que, segundo os arts. 4º e 5º, o tipo e grau de deficiência será
indicado a partir de avaliação médica da perícia do INSS. Consabido e
ressabido, nem sempre essas avaliações são confiáveis. Prova disso são os
milhares de processos judiciais ajuizados pelos segurados, nos quais, em sua
grande maioria, é comprovado que a perícia do instituto não realizou uma
avaliação médica coerente com a situação vivenciada pelo segurado, sendo o INSS
condenado à concessão do benefício por incapacidade.
Note-se
que se o resultado da perícia médica do INSS não for condizente com o grau de
deficiência do segurado, isso poderá implicar na necessidade de maior tempo de
contribuição para o alcance da aposentadoria. Sendo assim, deverá o segurado
portador de deficiência ficar atento, caso o pedido de aposentadoria seja
indeferido e acredite que a avaliação médica da perícia do INSS não foi
correta, deve recorrer ao Poder Judiciário para tentar obter o benefício.
Tenha acesso ao texto integral da Lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
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