Por Felipe
Luchete
O atraso na entrega de imóveis que ultrapassa a tolerância
estabelecida no contrato é irregular. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara
de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista mandou um grupo de
construtoras bancar o aluguel que uma mulher pagou por não poder morar no
imóvel comprado pelo pai.
A chamada “cláusula de tolerância” previa o adiamento da entrega
em 180 dias, o que deveria ocorrer até novembro de 2011 em Campinas (SP), mas a
obra só foi concluída mais de sete meses depois desse prazo. Por isso, as
empresas terão de pagar R$ 1,3 mil por mês de atraso (valor do aluguel de um
apartamento equivalente ao comprado), mais 2% de multa.
O pagamento já havia sido definido pelo juiz de primeira
instância, Cássio Modenesi Barbosa, que afirmou ser possível “concluir que o
atraso ocorreu por má administração da obra”. As construtoras recorreram da
obrigação e do valor estabelecido. Porém o relator no TJ-SP, o desembargador
José Carlos Ferreira Alves, entendeu que “as apelantes devem indenizar a apelada
pelos danos materiais relacionados à necessidade de locação de outro imóvel”.
Para o desembargador, a expectativa da mulher de receber seu
imóvel tornou-se legítima. "Nesse caso, há presunção de prejuízo do
promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de
indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável",
escreveu o relator.
Ele, no entanto, negou pedido de indenização por danos morais,
que considerou “incabíveis”. Segundo ele, o mero descumprimento de itens do
contrato não dá razão para essa forma de reparação.
Clique aqui para ler a decisão.
0010053-65.2012.8.26.0084
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