Devem ser
considerados para tanto a boa-fé do segurado e o caráter alimentar da verba
previdenciária
Na sessão desta quinta-feira, dia 12 de
dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
(TNU), reunida em Brasília, reafirmou seu entendimento de que não cabe a
devolução de parcelas de caráter alimentar recebidas de boa-fé. A decisão foi
dada no pedido de uniformização apresentado pelo Instituto Nacional de Seguro
Social (INSS) com a intenção de modificar acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa
Catarina. Ao manter a sentença de 1º grau, a recursal confirmou a proibição de
a autarquia efetuar qualquer desconto no benefício do autor em razão da revisão
da Renda Mensal Inicial (RMI).
Segundo o relator do processo na TNU, juiz
federal Paulo André Espirito Santo, ficou claro no processo que a revisão do
beneficio recebido pelo segurado foi correta, mas, o magistrado considerou
descabida a devolução dos valores recebidos a maior em momento anterior à
revisão administrativa. “Restando caracterizada: 1) a boa-fé do segurado; e 2)
o caráter alimentar da benefício, há de se rechaçar a possibilidade de o INSS
reaver os valores dos benefícios previdenciários indevidamente concedidos.
Presentes os dois requisitos cumulativos no caso concreto, não se cogita de
devolução”, explicou Espírito Santo.
O relator destacou ainda que a Primeira Turma
Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região já julgou no mesmo sentido. “O
artigo 115, II, da Lei 8.213/91, prevê a possibilidade de desconto de pagamento
de benefício recebido além do devido e deve ser interpretado de forma
restritiva, em virtude da natureza alimentar do benefício previdenciário, não
cabendo desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos
segurados por erro administrativo”, transcreveu o juiz em seu voto.
Com esse entendimento, a decisão da TNU
manteve integralmente o acórdão recorrido, negando o pedido de uniformização ao
INSS.
Processo 5001609-59.2012.4.04.7211
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