Publicado por Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região
A 7ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º
Grau que acolheu a prescrição total das pretensões de um grupo econômico que
cobrava de um ex-empregado o pagamento de indenização por danos morais e
materiais. No caso, a relação de emprego entre as partes foi reconhecida judicialmente
no período compreendido entre 02/05/06 e 02/01/09. Assim, o entendimento dos
julgadores foi o de que a ação ajuizada contra o trabalhador em 01/06/2011 está
prescrita.
O desembargador relator, Fernando Luiz
Gonçalves Rios Neto, não teve dúvidas quanto à aplicação da prescrição
trabalhista, de dois anos, rejeitando a pretensão do grupo no sentido de que
fosse reconhecido o período de três anos previsto no Código Civil. Conforme ponderou o julgador, esse prazo é
maior que o concedido ao próprio trabalhador para ajuizar ação, o que não se
pode admitir. Nesse contexto, o recurso foi julgado improcedente.
A alegação das rés era a de que o reclamante,
ex-Diretor Administrativo e Financeiro, havia assediado sexualmente uma das
empregadas do grupo e praticado má gestão em sua atuação como diretor, causando
prejuízos às empresas. Por essas razões, elas pediam o pagamento de
indenizações por danos morais e materiais. Mas os pedidos nem chegaram a ser
apreciados. É que, na visão do relator, o grupo demorou demais para ajuizar a
ação, o que atraiu a incidência da prescrição.
Conforme explicou o desembargador, o artigo 114, item VI, da Constituição Federal,
inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispôs que a Justiça do Trabalho passou a ser
competente para processar e julgar ações de indenização por danos morais e/ou
materiais decorrentes da relação de trabalho. Nesses casos, aplica-se a
prescrição prevista no artigo 7º, item XXIX,
da Constituição. E isto, ainda que as pretensões sejam
deduzidas pela empresa em face do trabalhador.
"Não se aplica ao caso a prescrição
trienal prevista no Código
Civil (art. 206, § 3º, V), porquanto a
pretensão reparatória das empresas decorre de supostos atos ilícitos praticados
pelo trabalhador na relação de trabalho havida entre as partes, o que atrai a
aplicação da prescrição trabalhista, tanto mais se reconhecida a relação de
emprego", registrou
o relator. Ele ratificou o entendimento de 1º Grau no sentido de que
entendimento diverso ofenderia o princípio da igualdade e privilegiaria o
empregador. É que, neste caso, o patrão teria três anos, para ajuizar ação
contra o empregado, enquanto este tem assegurado o prazo de dois anos
subsequentes à ruptura contratual para exercer o direito.
O magistrado destacou que, tanto a
jurisprudência do TRT mineiro como a do TST, têm entendido da mesma forma.
Ementas citadas no voto destacaram que o prazo prescricional para as partes do
contrato de trabalho postularem indenização por danos morais ou materiais
decorrentes da relação de trabalho é o de dois anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ademais, o fato de a ação de
indenização ser ajuizada pelo empregador em face de empregado é irrelevante.
Uma decisão lembrou que a Justiça do Trabalho tem normas próprias acerca da
prescrição, que devem ser observadas ainda que a matéria tenha natureza civil.
Segundo o entendimento, não seria justo que o empregado tivesse um prazo
prescricional menor do que o concedido ao empregador.
Diante disso, a Turma de julgadores decidiu
confirmar a decisão que acolheu a prescrição total e extinguiu o processo com
resolução de mérito nessa parte, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.

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