TRT - 8ª Região - PA - 14/05/2014
Em sessão realizada na última terça-feira,
13, os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região, acompanhando o voto do relator do Processo n º
0001055-70.2013.5.08.0005, Desembargador do Trabalho José Maria Quadros de
Alencar, condenaram, por unanimidade, o Banco Santander (Brasil) S.A e a
empresa terceirizada Promo 7 Recursos e Patrimônio Humano Ltda., ao pagamento
de indenização compensatória por dano moral, pela prática de dumping
social e marchandage.
Conforme o entendimento dos Desembargadores
do Trabalho que compõem a Turma, a empresa praticou dumping social e
marchandage, terceirizando ilicitamente a atividade-fim de venda de produtos
bancários. O trabalhador-reclamante, contratado pela empresa terceirizada Promo
7 Recursos e Patrimônio Humano LTDA, coordenava uma equipe de vendas de
empréstimos consignados do Banco Santander. Para a Turma, a terceirização
dessa atividade é uma ostensiva fraude ao contrato de emprego, por se tratar de
atividade-fim, ilicitude que atrai a incidência do inciso I da Súmula nº 331
do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a qual a contratação de
trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo
diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário
(Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
Por essa decisão o trabalhador-reclamante
foi reconhecido como bancário, sendo a ele assegurados todos os direitos dessa
categoria profissional, inclusive os estipulados em convenção coletiva de
trabalho, como por exemplo cesta-alimentação e auxílio-refeição. Conforme
destacado no Acórdão, a prática de marchandage é repugnada desde 1919 quando a
OIT (Organização Internacional do Trabalho) proclamou que o trabalho não é uma
mercadoria. Tratar o trabalhador e o trabalho como mercadoria, como fez o
reclamado, ofende a dignidade da pessoa humana e causa dano moral por si só.
Considerando que no ano de 2013, ano da
reclamação trabalhista, o Banco obteve lucro líquido de 5,744 bilhões de reais,
e que parte deste lucro teve base nas práticas de dumping social e
marchandage, a indenização por danos morais foi aumentada para R$123.960,00.
Para a majoração do valor, foi considerada a gravidade da lesão, bem como a
repercussão social e o nível remuneratório do reclamante, o grau de culpa e o
porte econômico das reclamadas e o fim pedagógico e preventivo a que se
destina.
Diante da fraude de terceirização de
atividade-fim e da prática de dumping social, o acórdão determinou ainda a
intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho para as providências
cabíveis.
Acesse o Acórdão completo aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário