TST - 09/05/2014
A Segunda Turma do Tribunal Superior do
Trabalho condenou a Cencosud Brasil Comercial Ltda. a pagar R$ 5 mil de
indenização por dano moral a um empregado por ter anotado, na sua carteira de
trabalho, os atestados médicos apresentados para justificar faltas ao trabalho.
Para a Turma, o ato da empresa ultrapassou os limites do artigo 29, caput, da CLT, que proíbe o empregador de efetuar anotações
desabonadoras à conduta do empregado na carteira de trabalho.
Associado apresentou justificativa de
ausência através de atestado médico de 8 dias foi a expressão anotada pela
empresa que, segundo o empregado, maculou sua carteira. Demitido sem justa
causa após dois anos de trabalho como ajudante de depósito, ajuizou ação e
pediu indenização por danos morais de 40 salários mínimos.
Em contestação, a empresa alegou que as
anotações não foram desabonadoras, pois os novos empregadores concluiriam que o
empregado justifica suas faltas, o que a seu ver seria benéfico para sua
imagem.
O juízo de primeiro grau afastou qualquer
efeito prático e legal nessas anotações. Ao contrário, entendeu que a empresa
tentou prejudicar o empregado quanto à obtenção de futuros empregos. Por
entender evidente o prejuízo do empregado, condenou a Cencosud a pagar-lhe R$ 5
mil de indenização.
A sentença foi reformada pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), para o qual as anotações não
configuraram ato ilícito por parte da empresa. O empregado recorreu então ao
TST, sustentando que o único objetivo das anotações foi o de desabonar sua
conduta.
Para o relator do caso no TST, ministro José
Roberto Freire Pimenta, ao fazer a anotação, a Cencosud atentou contra o
direito de personalidade do trabalhador, sendo devida a indenização por danos
morais, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Embora a apresentação de atestado médico se
trate de exercício de direito do empregado para justificar sua falta ao
trabalho, não se pode desconsiderar o fato de que sua anotação na carteira de
trabalho possa, no futuro, prejudicar nova contratação, afirmou, principalmente
se se considerar que a anotação desse evento na carteira não se mostra razoável
nem necessária, só podendo ser interpretada como forma de pressão ou de
retaliação por parte de seu empregador.
O ministro assinalou que a CTPS é documento
apto para registro do contrato de emprego e da identificação e qualificação
civil, e reflete toda a vida profissional do trabalhador. Assim, a prática da
empresa de se utilizar da carteira de trabalho do empregado não para anotar
informação importante para sua vida profissional, e sim para registrar as
ausências ao trabalho, mesmo que justificadas por atestado médico, acaba por
prejudicar eventual oportunidade de emprego.
O relator observou ainda que o entendimento
predominante no Tribunal, é o de que, havendo norma específica que não permite
ao empregador fazer anotações desabonadoras na carteira de trabalho, o registro
de atestados médicos caracteriza dano à privacidade do empregado, sendo devido
o pagamento de indenização. Nesse sentido citou alguns julgados do Tribunal.
A decisão foi por maioria, vencido o ministro
Renato de Lacerda Paiva, que não conhecia do recurso.
(Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)
Processo: RR-687-71.202.5.20.0002
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