A
ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor
consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos
(CF, art. 37, XV). Esse o entendimento do Plenário que, em conclusão de
julgamento e por maioria, proveu recurso extraordinário no qual discutida a
legitimidade de decreto estadual que alterara a jornada de trabalho de
servidores públicos, sem majorar a remuneração. Na espécie, o referido ato
normativo ampliara a jornada de odontólogos, de 20 para 40 horas semanais, sem
acréscimo remuneratório — v. Informativo 757. O Colegiado reconheceu que, no
caso, houvera inegável redução de vencimentos, tendo em vista a não previsão de
pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho. Rememorou jurisprudência
consolidada no sentido de não existir direito adquirido em relação a mudança de
regime jurídico. Desse modo, não vislumbrou ilicitude no decreto que elevara a
jornada de trabalho. Entretanto, independentemente da possibilidade de
alteração legislativa da carga horária, seria impositivo respeitar o princípio
da irredutibilidade de vencimentos. Ocorre que o decreto mencionado não
concedera ao servidor estadual opção quanto à duração de sua jornada de
trabalho, mas apenas impusera nova carga horária sem aumento de remuneração.
Concluiu que o decreto não seria aplicável aos servidores que, antes de sua
edição, estivessem legitimamente subordinados a carga horária inferior a 40
horas semanais. Assim, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de
texto, do dispositivo. Além disso, determinou a prolação de nova sentença, na
origem, após a produção de provas requerida pelas partes, levada em conta a
questão de direito firmada no julgamento. Vencido, em parte, o Ministro Marco
Aurélio, que se limitava a prover o recurso, nos termos em que requerido.
ARE 660010/PR, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2014. (ARE-660010)

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