O Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco
anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi
tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao
analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que
previam a prescrição trintenária.
No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do
Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser
de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados
do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 daquela corte.
Relator
O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o
artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como
um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco
anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto
no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a
Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de
outra forma “Desse modo, não mais subsistem, a meu ver, as razões anteriormente
invocadas para a adoção do prazo trintenário”, sustentou.
De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo
23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A
previsão de prazo tão dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além
de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta
contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”,
ressaltou.
Desse modo, o ministro votou no sentido de que o STF deve
revisar sua jurisprudência “para consignar, à luz da diretriz constitucional
encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo
prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é
quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos após a extinção do
contrato de trabalho”.
O relator propôs a modulação dos efeitos da decisão.
Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de
depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o
prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional
já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do
termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias
Toffoli, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski seguiram o
voto do relator, negando provimento ao recurso. O ministro Marco Aurélio
reconheceu o prazo prescricional de cinco anos, mas votou no sentido
de dar provimento ao recurso, no caso concreto, sem aderir à
proposta de modulação.
Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber,
que votaram pela validade da prescrição trintenária.
- Leia a íntegra do voto do relator,
ministro Gilmar Mendes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário