O Ministério do Trabalho aprovou as regras para a imposição de
multas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de
proteção ao trabalho doméstico.
Pela portaria, publicada na terça-feira (23) no Diário Oficial da
União, os valores terão como base de cálculo as multas previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e serão estabelecidos considerando-se a
gravidade da infração, conforme o tempo de serviço do empregado, a idade e o
número de empregados prejudicados.
A portaria estabelece ainda que, em razão do tempo de serviço dos
empregados prejudicados, o valor de multa previsto na CLT será acrescido de 1%
por cada mês trabalhado, se houver empregado prejudicado com mais de 30 dias de
tempo de serviço prestado ao empregador.
Em razão da idade dos empregados prejudicados, o valor da multa
previsto na CLT será acrescido de 30%, se houver empregado prejudicado maior de
50 anos de idade, ou dobrado, se houver empregado prejudicado com 17 anos de
idade ou menos.
A portaria, entre outras medidas, estabelece também que o valor da
multa aplicada em razão da falta de anotação da data de admissão e da
remuneração do empregado doméstico na carteira de trabalho será dobrado em
relação ao valor estabelecido pela CLT.
Da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

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