A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa,
de São Paulo, por doença ocupacional de um agente de apoio técnico. O empregado
desenvolveu diversos traumas psicológicos após o convívio habitual no ambiente
de trabalho com agressões verbais e ameaças, inclusive de morte, por parte de
adolescentes que cumprem medidas socioeducativas na instituição.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) absolveu a
Fundação Casa de culpa, com o entendimento de que o agente tinha conhecimento
dos riscos da função quando prestou, livremente, concurso público para o cargo.
Em recurso ao TST, o agente alegou que os artigos 186 e 927, do
Código Civil, obrigam todo aquele que, por ação, omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano, a reparar a parte
violada. De acordo com o laudo pericial, o agente adquiriu fobia social grave,
depressão severa, episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e estado de
estresse pós- traumático.
O desembargador convocado Breno Medeiros, relator do processo,
conheceu do recurso e condenou a Fundação ao pagamento de R$ 50 mil reais de
indenização. Ele considerou evidente a culpa da instituição, "pois não
forneceu condições adequadas de trabalho, com adoção de medidas de segurança
eficientes, expondo seus empregados a sérios riscos".
Insalubridade
O recurso do agente também tentava reverter o indeferimento do
adicional de insalubridade em grau médio, devido ao contato permanente com os
adolescentes doentes na enfermaria da Fundação Casa. Ele alegava que sua função
se enquadra na no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho e
Emprego, que trata de atividades que envolvem contato permanente com agentes
biológicos e pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas.
Apesar de o laudo pericial ter concluído que as condições eram
insalubres, a Oitava Turma seguiu o entendimento do TRT e não conheceu do
recurso do empregado, por não ser conclusivo o fato de que ele trabalhava em
contato constante com os pacientes com doenças infectocontagiosas. O relator
destacou a Orientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em
Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que explica que não basta apenas o laudo
pericial para garantir o direito ao adicional, mas se faz necessário a
atividade laboral constar na relação oficial do Ministério do Trabalho.
Processo: RR-231900-22.2008.5.02.0045
(Alessandro Jacó/CF)
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