O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
foi condenado a conceder a uma idosa apátrida de 90 anos o benefício
assistencial constitucional no valor de um salário mínimo. O juiz federal
Carlos Eduardo da Silva Camargo, substituto da 1ª Vara Federal em Jales/SP,
determinou que a implantação da concessão seja realizada em prazo máximo de 30
dias a contar da data de intimação do órgão federal.
De acordo com o Ministério Público Federal
(MPF), autor da ação, a idosa vive em estado de miserabilidade, não possuindo
os meios necessários para garantir a sua subsistência ou tê-la provida por sua
família, e que, apesar da vulnerabilidade social, a falta de documentação para
comprovar a sua nacionalidade foi considerada pelo INSS como fator impeditivo
para a obtenção do benefício assistencial.
A dificuldade de comprovação ocorreu devido à
idosa possuir como documentos de identificação apenas uma certidão de
casamento, onde constava nacionalidade brasileira apesar de ter nascido no
Japão, e um CPF, onde constava nacionalidade estrangeira, que estava suspenso
na época em que foi proposto o processo.
Em decisão liminar dada anteriormente, a
Justiça Federal já havia determinado a regularização do CPF bem como a emissão
de passaporte de apátrida para a idosa.
Para o juiz, “a condição de estrangeiro não é
fato que impede a percepção do benefício de prestação continuada, vez que o
artigo 5º da Constituição Federal assegura ao estrangeiro, residente no país, o
gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condições com o
nacional. O mesmo raciocínio, à evidência, deve ser aplicado ao apátrida”.
De acordo com laudo socioeconômico, foi
constatada a hipossuficiência econômica, sendo “forçoso concluir, portanto, que
a autora, idosa, não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la
provida por sua família, razão pela qual a concessão do benefício assistencial
constitucional é de rigor”, declarou Carlos Eduardo.
O magistrado também determinou que após o
trânsito em julgado o INSS pague os valores atrasados considerando como data de
início do benefício o dia 9/8/2013, quando ocorreu então a citação do órgão
federal sobre a existência do referido processo.
Processo: 0000786-29.2013.403.6124

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