Não reconhecer a necessidade de descanso para
empregados cortadores de cana “é fazer letra morta aos fundamentos da República
calcados na dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do trabalho e
da livre iniciativa, os quais devem ser o fiel da balança na busca por uma
‘sociedade livre, justa e solidária'".
Com esse argumento, a 7ª Turma do Tribunal
Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, o direito de um cortador de
cana receber, como horas extras, dez minutos a cada 90 minutos trabalhados,
intervalo não concedido por uma empresa de bioenergia. A decisão foi de
acordo com a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e
Emprego e por aplicação analógica do artigo 72 da Consolidação das Leis do
Trabalho, que determina o descanso para os empregados em serviços de
mecanografia — quem trabalha com datilografia e trabalhos similares.
A decisão foi proferida quase um ano após
a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST ter
pacificado o entendimento de que a analogia entre as profissões é cabível entre
datilógrafos e cortadores de cana.
Analogia aceita
O ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (foto),
relator do recurso no TST, afirmou que o cortador de cana trabalha com grande
desgaste físico e, em geral, em condições precárias. A decisão destaca que “é
de se observar que o artigo 4º da LICC [atual Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro] dispõe que: ‘quando a lei for omissa, o juiz
decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de
direito’”. De acordo com o voto, “o artigo 8º da CLT autoriza a analogia como
fonte do direito”, explica o acórdão.
A decisão revisa e afasta o entendimento do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que negou o
pedido do trabalhador. O tribunal argumentou em decisão que, apesar de prever
pausas para descansos nas atividades em que o trabalhador fica em pé e naquelas
que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, a NR-31 não se aplicaria
ao caso de trabalhador do campo, além de não definir o tempo dessas
pausas. O TRT-15 decidiu, ainda, que o artigo 72 da CLT é específico para
os serviços permanentes em mecanografia.
Regras do trabalho
O ministro Cláudio Brandão explicou que o
artigo 13 da Lei 5.889/73 — que regulamente o trabalho rural no país
— definiu que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de
segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e
Previdência Social". Por essa razão foi editada a Portaria 86/2005 do
Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a segurança e saúde no
trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e
aquicultura, incluindo a Norma Regulamentadora 31.
Segundo Brandão, o cortador de cana tem
direito ao intervalo porque, mesmo que a NR-31 não fixe a duração dos intervalos
para esses trabalhadores, "também não afasta o empregador do cumprimento
de seu conteúdo". Com informações da assessoria de imprensa do
TST.
Clique aqui para ler a
decisão do TST.
Processo 1169-17.2011.5.15.0156
Nenhum comentário:
Postar um comentário