O
governo federal também estreitou a concessão de benefícios pagos em casos de
pensão por morte e auxílio-doença. Por meio da Medida Provisória nº 664,
publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2014,
a presidente Dilma Rousseff alterou as Leis nº 8.213/1991, nº 8.112/1990 e a
Lei nº 10.666/2003.
Em
2006, o gasto com pensões por morte era de cerca de R$ 39 bilhões de reais por
ano. Em 2014, houve um salto para quase R$ 87 bilhões, segundo noticiado pelo site
Valor Econômico em 29/12/2014. Pretendendo reduzir essa despesa, a presidência da
República alterou a redação da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social, iniciando pelo teor do art. 25, que a partir
do mês de março praticará o período de carência de dois anos de contribuições
para a concessão da pensão por morte, que antes não previa qualquer dependência
para que o direito fosse viabilizado.
De
acordo com os termos do novo art. 26, continuarão a ficar desobrigados do
período das contribuições como período de carência os recebedores do
salário-família e do auxílio-acidente; do auxílio-doença e de aposentadoria por
invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença
profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, depois de sua
filiação ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das
doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e
da Previdência Social (deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que
lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado);
e aqueles que passarem a receber prestações sucedidas da pensão por morte nos
casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho.
A
seguir, mais detalhes sobre as novas regras.
Auxílio-doença
Dentre
todos os benefícios contemplados pela lei de 1991, a nova medida provisória estabeleceu,
com vigência a partir de março, o parâmetro para montante que servirá como
referência para o pagamento do auxílio-doença, o qual não poderá exceder a
média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, inclusive no caso
de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética
simples dos salários de contribuição existentes (§ 10 do art. 29).
O
auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho
ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de
carência exigido na lei (por mais de 15 dias), no caso do segurado empregado,
quando este ficar afastado da atividade por mais de 30 dias, sendo que o
benefício será devido a partir do 31º dia do afastamento ou a partir da data de
entrada do requerimento, se entre as datas do afastamento e do requerimento
decorrerem mais de 45 dias. Aos demais segurados, a partir do início da
incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas
decorrerem mais de 30 dias.
Por
outro lado, já vigora a determinação de que o segurado que se filiar ao Regime
Geral da Previdência e for portador da doença ou da lesão invocadas não terá
direito ao auxílio-doença, exceto se por motivo de progressão ou agravamento (§
6º do art. 60).
Aposentadoria por invalidez
Findo
o auxílio-doença e constatada a invalidez, o contribuinte terá direito à
aposentadoria decorrente de sua inaptidão às atividades laborais. Tal
modalidade de aposentadoria decorrerá de perícia médica e será assegurada ao
trabalhador empregado a partir do 31º dia do afastamento da atividade ou a
partir do requerimento à Previdência Social, caso entre as datas do afastamento
e do requerimento decorrerem mais de 45 dias. Note-se que, durante os primeiros
30 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por invalidez, caberá à
empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. A empresa que
dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame
médico e o abono das faltas correspondentes ao período de 30 dias e somente deverá
encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade
ultrapassar esse período.
Não
será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de
Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o
benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão, como determina a nova redação.
Afastamento por doença ou acidente de trabalho
Os
primeiros 30 dias consecutivos em que o trabalhador for mantido afastado por
doença ou acidente de trabalho ou por qualquer outra natureza serão pagos pela empresa
empregadora responsável pelo pagamento integral do salário do trabalhador (§ 3º
do art. 60).
Pensão por morte
Com
as novas regras, não terá direito à pensão por morte o dependente condenado pela
prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. O cônjuge,
companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se
o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos
da data do óbito do instituidor do benefício, com exceção dos casos em que o
óbito acontecer por decorrência de acidente ou se o cônjuge for considerado incapaz
e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada.
A
pensão corresponderá, a partir do mês de março, a 50% do valor da aposentadoria
que o segurado recebia ou teria direito, acrescidas as cotas individuais de 10%
do mesmo valor relativas aos dependentes do segurado, até o máximo de cinco.
Deve-se atentar para o fato de que a renda mensal da prestação continuada que
substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado
não poderá ser inferior à do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do
salário de contribuição (art. 33), ressalvado o acréscimo de 25%, estabelecido
no art. 45, ou seja, o segurado aposentado por invalidez que precisar de
assistência permanente de outra pessoa (arts. 74 e 75).
O
valor mensal será acrescido de parcela equivalente a uma única cota individual,
rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a
ele equiparada, que seja órfão de pai e mãe na data da concessão da pensão ou
durante o período de manutenção desta, observado o limite máximo de 100% do
valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se
estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; situação de
emancipação; maioridade civil; ou incapacidade declarada judicialmente.
Uma
outra alteração importante refere-se ao tempo de duração da pensão por morte,
conforme tabela inserida no § 5º do novo art. 77, que passará a ser calculado
de acordo com a expectativa de sobrevida do companheiro ou da companheira no
momento do óbito do segurado. A MP altera, também, a Lei nº 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.
Vale
ressaltar, ainda, que a nova MP determina que o enteado e o menor tutelado serão
equiparados a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica (§ 5º do art. 217 da Lei nº 8.112/1990). Por morte ou
perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os
cobeneficiários (art. 223 da lei de 1990).
Mudança no pagamento de benefícios
trabalhistas
A
presidente Dilma Rousseff finalizou seu primeiro mandato com novas regras para a concessão de benefícios previdenciários
e trabalhistas, por meio da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de
2014. Com força de lei, a MP impõe mudanças nos preceitos estabelecidos para a
concessão de abono salarial, do seguro-desemprego e do seguro defeso dos
pescadores artesanais. Para isso, altera a Lei nº 7.998/1990, bem como o teor da
Lei nº 10.779/2003, que tratam da regulamentação do programa relativo a tais
benefícios, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), incluindo o
seguro-desemprego destinado à atividade de pescador artesanal.
Com
vacatio legis de 60 dias da sua publicação, a medida provisória, no que se
refere à concessão do seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa
causa, deve, segundo notícia divulgada no site do Senado em 31 de dezembro do
ano passado, colaborar para que o governo federal equilibre as contas fiscais do
país nos próximos anos. O art. 3º da Lei nº 7.998/1990 passa a vigorar com novo
texto, ampliando de 6 para 18 meses, nos últimos 24 meses imediatamente
anteriores à data da dispensa, o tempo obrigatório de vínculo com o empregador,
quando da primeira vez que requerer o seguro-desemprego. Na segunda
solicitação, o período de carência será de 12 meses nos últimos 16 meses. A
partir do terceiro pedido, a carência voltará a ser de 6 meses.
De
acordo com o art. 4º, o benefício do seguro-desemprego será concedido por um
período máximo variável de 3 a 5 meses, de forma contínua ou alternada, a cada
período aquisitivo. A partir da terceira solicitação, a concessão será definida
pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
A
determinação do período máximo para pagamento do seguro-desemprego proceder-se-á
segundo a relação existente entre o número de parcelas mensais e o tempo de
serviço do trabalhador nos 36 meses que antecederem a data de dispensa que
originou o requerimento do benefício, sendo vedada a soma dos períodos aquisitivos
anteriores. Na primeira solicitação, o pagamento será feito em 4 parcelas se o
trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica de no mínimo
18 e no máximo 23 meses; ou de 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo de
no mínimo 24 meses.
Quando
da segunda solicitação do benefício, o pagamento será feito em 4 parcelas se o
trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 12 meses e no máximo 23
meses; ou 5 parcelas, para o mínimo de 24 meses.
A
partir da terceira solicitação, o pagamento será em 3 parcelas se o solicitante
tiver trabalhado no mínimo 6 meses e no máximo 11 meses; 4 parcelas, para o
mínimo de 12 meses e o máximo de 23; ou 5 parcelas, se o trabalhador comprovar
vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, no período de referência. O período
máximo poderá ser estendido excepcionalmente por até 2 meses, para grupos
específicos de segurados, a critério do Codefat, não podendo ultrapassar, em
cada semestre, 10% do montante da Reserva Mínima de Liquidez (§ 2º do art. 9º da
Lei nº 8.019/1990).
Novas regras para pescadores artesanais
A
recente medida provisória também alterou a Lei nº 10.779/2003, que trata sobre a
concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal, conhecido como seguro defeso.
Conforme
também noticiado pelo Senado, o governo federal pretende impedir o acúmulo de
benefícios assistenciais e previdenciários, uma vez que o benefício do seguro-desemprego
(um salário mínimo) já é pago no período em que a pesca é proibida para que
ocorra a reprodução natural dos peixes (art. 1º da lei de 2003).
A
partir do mês de abril, para a concessão do benefício, a referida atividade
deve ser exercida de forma exclusiva e ininterrupta, considerada esta pelo
período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses
imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Para receber o
benefício, o pescador deverá ter contribuído pelo período mínimo de um ano para
a Previdência Social, que é responsável por receber e processar os requerimentos
e habilitar os beneficiários em conformidade com os termos do regulamento
constantes do novo art. 2º da Lei nº 10.779/2003.
A MP
revogou a Lei nº 7.859/1989, que tratava da concessão e do pagamento do abono
previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal; o art. 2º-B, o inciso II
do caput do art. 3º e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 7.998/1990 (em
abril de 2015), e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.779/2003, que
relacionava os documentos necessários para a habilitação dos pescadores ao
benefício. No que concerne às regras para concessão do seguro-desemprego estabelecidas
pela Lei nº 8.900/1994, estarão revogadas a partir de março do ano corrente.
Abono salarial
A
nova redação dada ao art. 9º da Lei nº 7.998/1990 estabelece o abono salarial anual,
no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do pagamento a todos os
empregados que tenham percebido de empregadores contribuintes do Programa de
Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Pasep) até dois salários médios de remuneração mensal no período trabalhado
de forma ininterrupta por no mínimo 180 dias no ano-base de cálculo.
Os
beneficiários que fazem parte dos referidos programas terão integrados ao seu abono
salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais e
valor calculado de forma proporcional ao número de meses trabalhados no período
de ano-base.
O
pagamento aos participantes do Pasep, a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Territórios e Municípios; as autarquias em geral, inclusive quaisquer entidades
criadas por lei federal com atribuições de fiscalização do exercício de
profissões liberais; as empresas públicas e suas subsidiárias; as sociedades de
economia mista e suas subsidiárias, e as fundações instituídas, mantidas ou
supervisionadas pelo Poder Público, será realizado pelo Banco do Brasil. Já os
participantes contribuintes do PIS, ou seja, as pessoas jurídicas de direito
privado, bem como as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de
Renda e as definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive
entidades de fins não lucrativos e condomínios em edificações, receberão pela
Caixa Econômica Federal. As modificações introduzidas pela MP no que tange ao abono
salarial já estão em vigor.
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