Publicado por Michael Pereira de Lira
É
classificada justamente como arbitrária, abusiva e antiética a conduta de uma
empresa que, contrariando a conclusão da perícia previdenciária, não permitir
que o empregado retorne ao trabalho, seja porque não concorda com a decisão
previdenciária ou porque o médico do trabalho da empresa não se satisfaz com a
alta do perito previdenciário e exige do empregado que apresente alta de médico
assistente e laudos médicos, para poder realizar o exame de retorno ao
trabalho, condicionando assim a autorização do retorno do empregado às suas
atividades, deixando-o em situação de total desamparo, com risco de descontos
das faltas geradas desde a alta previdenciária até a data do efetivo retorno do
mesmo, após cumprir aquelas exigências do médico do trabalho ou, pior, sendo
reencaminhado ao perito do INSS para nova perícia, sem a obtenção da certeza de
que o INSS fará revisão da decisão anterior.
Sem receber salários, nem benefício
previdenciário, ou até por receber pequena parte de seu salário por conta das
faltas e descanso remunerado descontado, o empregado se vê numa situação
humilhante e constrangedora, tendo que contar e mendigar a ajuda de familiares,
amigos e colegas de trabalho, para se sustentar, bem como sua própria família,
e isto quando consegue este apoio.
Numa oportunidade de ingresso em lide
trabalhista, é impossível que os julgadores sensatos não decidam por dar provimento
à inicial do empregado reclamante para condenar à reclamada não só ao pagamento
dos salários do período, 13º salário e FGTS, mas, ainda, de indenização por
danos morais.
O empregado que adquire doença por conta de
suas atividades, ou não, ou sofre acidente de trabalho, ao retornar para a
empresa com a decisão do perito previdenciário em cessar o benefício, dando
alta ao mesmo, definindo que suas condições de saúde permitem seu regresso às
atividades laborais, não pode ser impedido pelo médico do trabalho de reiniciar
suas atividades, a não ser que comprovadamente o médico do trabalho indique que
há risco do quadro clínico do empregado vir a piorar por causa do seu retorno
ás atividades. Neste caso, cabe ao médico do trabalho municiar a empresa com todos
os exames, anamneses, receitas e demais exames complementares necessários para
uma ação contra o INSS, para que a autarquia venha a ressarcir os salários que
a empresa pagará ao empregado, até que haja uma reintegração do segurado no
benefício. E, enquanto a decisão não for concluída, reintegrar o empregado em
outra função que não o exponha a nenhum risco. Entretanto, vemos na prática
empregados sendo reencaminhados pelo médico do trabalho para realização de nova
perícia, que terá deferimento de benefício negado e sendo ainda reorientado
pela autarquia a retornar às suas atividades laborais, constituindo-se, assim,
um verdadeiro jogo do “empurra”, colocando o empregado no que é conhecido como
“limbo previdenciário”, onde o empregado fica desamparado sem receber salário e
sem receber benefício previdenciário de qualquer natureza.
Em outra situação e hipótese, não tão rara, é
o caso em que o médico do trabalho decide por afastar o empregado para
avaliação do médico perito do INSS, e quando do retorno do empregado, que se
apresenta munido da decisão da autarquia, deferindo ou não o requerimento ao
benefício “auxílio doença”, o médico do trabalho que deveria realizar o exame
de retorno ao trabalho, naquele mesmo momento, adota como procedimento
arbitrário exigir que o empregado apresente outras altas médicas, emitidas por
médicos assistentes, ou quaisquer outros exames complementares, para poder
realizar o exame de retorno ao trabalho e autorizar seu regresso às atividades
laborais, em nome de sua autonomia de médico, desconsiderando e desrespeitando
o fato de que a alta previdenciária possui fé pública e é suficiente,
principalmente considerando que o que motivou o afastamento do empregado não
foi nem doença e nem acidente de trabalho, e tão pouco para fazer tratamento de
saúde.
Sabe-se que os primeiros 15 dias de
afastamento do empregado com atestado médico serão pagos pela empresa e que a
partir do 16º dia será pago pelo INSS, quando o segurado tem seu requerimento
ao benefício “auxílio doença” deferido. Entretanto, a partir da data da
cessação do benefício, quando o empregado recebe alta do INSS, o empregado deve
retornar às suas atividades e é inadmissível que ele seja foi impedido de
reiniciar as mesmas, porque o médico da empresa considerou-o inapto para o
trabalho, sem devida comprovação clínica, ou porque exige a apresentação de
altas de médico assistente ou laudos médicos, pois, neste impasse da empresa em
não permitir seu retorno gerará um lapso de tempo em que o empregado estará
desprotegido e sem cobertura salarial por parte da empresa e sem cobertura de
qualquer benefício por parte do INSS que, dificilmente fará revisão de sua
decisão da alta, salvo através de decisão judicial, o que demandará tempo,
tempo este que correrá contra o empregado que, por causa dessa situação, fica
desamparado, sem nada receber.
A partir do momento em que o médico do
trabalho da empresa, para avaliação da saúde do empregado, resolve emitir
atestado com mais de 15 dias, encaminhando-o para avaliação do perito
previdenciário, este deve acatar a decisão do INSS quando o empregado
apresentar a referida alta. A empresa quando tiver conhecimento da decisão da
autarquia, não pode criar qualquer embaraço para o retorno do empregado e se
entender que o mesmo deve apresentar altas de médicos assistentes e laudos
médicos, deve abonar as faltas geradas até que o empregado consiga cumprir as
exigências para o seu retorno. A empresa tem a obrigação de tomar providências
para que o trabalhador retorne as suas atividades imediatamente na sua
apresentação, portanto, a negativa da empresa em obedecer à conclusão da
perícia previdenciária configura abuso de direito do empregador, que não pode
deixar o empregado desamparado, por tanto tempo, sem receber nem os salários da
empresa nem o benefício do INSS, enquanto ele cumpre os trâmites exigidos pelo
médico do trabalho, para que tenha autorizado o seu retorno.
A atitude da empresa, além de não ter amparo
no ordenamento jurídico, deixa clara a intenção da empresa de se eximir de seus
deveres perante o trabalhador incorrendo em ofensa aos direitos da dignidade do
cidadão empregado, de forma abusiva e que afronta a Constituição da República. O que se verifica, por
meio da conduta da empresa, é que ela tenta, a todo custo, imputar ao empregado
constrangimento pelo impedimento do seu retorno ao trabalho, não considerando o
fato de que a conclusão da autarquia previdenciária, que considerou o empregado
apto para o trabalho, é que deve prevalecer, porque os atos do INSS, como já
afirmado anteriormente, são dotados de fé pública, e não o entendimento ou
decisão do médico do trabalho.
No caso em que fora comprovada clinicamente
que há necessidade da revisão da alta do perito previdenciário e que poderá
culminar em decisão judicial favorável à retomada do benefício do segurado,
ainda assim, a empresa deve receber o empregado nas funções compatíveis com
suas condições de saúde, e não simplesmente negar-lhe o retorno ao trabalho,
como é comum.
Diante dos breves argumentos apontados acima,
acredito que o empregado encontrando-se nestas condições poderá constituir
advogado com a finalidade de ingressar com ação contra a empresa que,
certamente, será condenada ao pagamento dos salários do período em que o
empregado foi impedido de retornar ao trabalho, incluindo férias, 13º salários
e FGTS, que deixou se ser recolhido pelos valores descontados no salário, em
função das faltas e, além disso, a empresa poderá ser condenada ao pagamento de
indenização por danos morais, ao empregado, cujo valor da indenização dependerá
unicamente da consciência e do entendimento do juízo assistente.
Michael
Pereira de Lira
Economista

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