Publicado por Santana Advocacia - Assessoria
e Consultoria*
A grande maioria dos trabalhadores
brasileiros não tem conhecimento dos seus direitos quando são vítimas de
acidente de trabalho, ainda que sejam direitos básicos, a exemplo de
estabilidade no emprego, garantias perante o INSS e a empresa e os seus direitos
quando recorrem ao Poder Judiciário.
No dia de 28 de maio passado, a advogada
Giovana Corrêa Novello, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário
teve importante artigo publicado no site “Kelly de Conti”, fazendo ampla
abordagem do assunto, tratando, inicialmente, de explicar O QUE É UM ACIDENTE
DO TRABALHO e a sua diferença com DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO, apontando OS
DIREITOS DO EMPREGADO PERANTE O EMPREGADOR, os DIREITOS PERANTE O INSS e, ao
final, fazendo algumas RECOMENDAÇÕES GERAIS, importantes para a orientação do
trabalhador, quando vítima de ACIDENTE DE TRABALHO.
Seguindo esses tópicos, levo ao conhecimento
dos leitores, em linguagem simples, todos os aspectos abordados no citado
artigo, como segue:
O QUE É UM ACIDENTE DE TRABALHO – Trata-se, evidentemente, de um
acidente ocorrido em razão do trabalho exercido pelo trabalhador, que pode
causar uma incapacidade parcial ou total, temporária ou definitiva, porque
“ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa”, conforme o estabelecido
no art. 19 da Lei nº 8.213/91, o que
significa dizer que o evento causador do acidente tem como conseqüências a
morte, a perda de algum membro ou sentido, a redução permanente ou temporária
da capacidade de trabalho, sendo resultado de um acontecimento repentino, ou
seja, súbito, e não resultante de um processo que se desenvolve ao longo do
tempo. Importante: pode ocorrer no percurso de ida e volta do empregado para a
sua residência e numa agressão de colega de trabalho.
O QUE É UMA DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO – Diferentemente do que ocorre no
ACIDENTE DO TRABALHO, a DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO ocorre da atividade
profissional desenvolvida pelo empregado ou em razão dela, mesmo que não seja o
trabalho a única causa da doença. Importante: a Lei 8.213/91 considera a DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO os mesmos
direitos do que é vítima de ACIDENTE DE TRABALHO.
I – Os Principais Direitos do Empregado
Perante o Empregador:
1 – RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS,
PRÓTESES E TRATAMENTOS MÉDICOS – todas as despesas decorrentes do ACIDENTE DE TRABALHO ou de
DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO podem ser cobradas do empregador, sendo importante
guardar todos os documentos referentes às despesas (receitas e recibos médicos,
notas fiscais de medicamentos etc.).
2 – RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS)
DURANTE O AFASTAMENTO PELO INSS – OS 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador,
seja por ACIDENTE DO TRABALHO ou por DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO, são de
responsabilidade da empresa, passando à responsabilidade do INSS, o afastamento
superior a 15 (quinze) dias. No entanto, durante todo o período de afastamento
o empregador tem a obrigação de continuar depositando o FGTS do empregado. O
trabalhador pode saber se o empregador está cumprindo essa obrigação,
dirigindo-se a uma agência da Caixa Econômica Federal, portando a sua Carteira
de Trabalho e número do PIS e solicitar o
“EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS”, ou se preferir, consultar pela internet, acessando
o link: Extrato FGTS CEF.
3 – ESTABILIDADE – Se o trabalhador passa 15 (quinze)
dias ou mais afastado do trabalho em conseqüência de ACIDENTE ou DOENÇA
ADQUIRIDA, tem garantida a ESTABILIDADE de 12 MESES no emprego, a partir do seu
retorno, não podendo ser despedido nesse período, o que lhe é garantido pelo
artigo 118, da Lei nº 8.213/91, dispositivo
que tem a sua interpretação pacificada e consolidada pelo STF (Supremo Tribunal
Federal), através da Súmula nº 378.
4 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Seja por ACIDENTE DE TRABALHO ou por
DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO, todo trabalhador pode pedir na JUSTIÇA que a
empresa lhe pague uma indenização por DANOS MARAIS.
5 – INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – Se o trabalhador sofre acidente do
trabalho que lhe cause algum defeito estético, a exemplo de cicatriz, ou perda
de um membro, pode pleitear do empregador uma indenização por isso.
II – Os Direitos Perante o INSS
Perante o INSS o trabalhador que tenha
sofrido ACIDENTE DO TRABALHO ou DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO tem direito aos
seguintes direitos:
1 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – ocorre se o trabalhador sofre de uma
incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, decorrente de ACIDENTE
passa a ter o direito ao benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.
2 – AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO – o trabalhador passa a ter direito ao
benefício de auxílio doença acidentário e o acidente ou doença adquirida no
trabalho se tiver como conseqüência uma incapacidade temporária superior a 15
(quinze) dias para o emprego do trabalhador ou para as suas atividades
habituais. E esse benefício vale até que a perícia médica do INSS conclua que o
trabalhador voltou a poder trabalhar. Na hipótese do trabalhador não concordar
com o resultado da perícia do INSS que atesta a sua capacidade para o retorno
ao trabalho, deve recorrer à Justiça para provar a sua incapacidade e obter o
seu retorno ao benefício do pagamento do auxílio doença.
3 – AUXÍLIO ACIDENTE – Neste caso, o trabalhador retorna à
sua atividade profissional, mas continua recebendo o benefício, além do salário
que lhe paga a empresa.
4 – PENSÃO POR MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO – o benefício de PENSÃO POR MORTE POR
ACIDENTE do trabalhador é pago aos seus dependentes.
III – Recomendações Gerais
É necessário que o trabalhador vítima de
ACIDENTE DE TRABALHO ou de DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO adote algumas
providências, que são RECOMENDAÇÕES GERAIS, mas que não substituem plenamente a
uma consulta a um profissional de advocacia especializado no assunto, quais
sejam:
1 – ARQUIVAR CÓPIAS DE DOCUMENTOS – O INSS costuma pedir a apresentação
de vários documentos e o trabalhador deve guardar cópias de toso eles, a
exemplo de exames e relatórios médicos, receitas e notas fiscais de
medicamentos, CAT, documentos referentes ao INSS, entre outros.
2 – NUNCA ASSINE NENHUM PAPEL EM BRANCO – Em qualquer que seja a situação,
ninguém deve assinar papéis em branco, pois eles podem ser utilizados contra
você, se ao empregador ou o possuidor quiser agir de má-fé.
3 – LER COM MUITA ATENÇÃO OS DOCUMENTOS QUE
ASSINAR – Na leitura
atenta, se o trabalhador não tiver certeza do que está assinando, é melhor
consultar um profissional de direito, antes de assinar, porque esse documento
pode ser usado contra o trabalhador, em caso de haver intenção de má-fé.
4 – APRESENTAR ATESTADO MÉDICO QUANDO FALTAR
O TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA – O atestado médico é a prova legal e técnica de que o trabalhador
está impossibilitado de trabalhar por motivo de doença.
5 – ANOTAR E GUARDAR OS DADOS DE TESTEMUNHAS
QUE SAIBAM DA SUA SITUAÇÃO –
Em algum momento o trabalhador poderá pleitear perante o empregador ou ao INSS
algum direito e precisa provar o que vai alegar. Portanto, a guarda de
documentos e dos dados de pessoas que convivem com o trabalhador são
importantes para serem apresentados como provas documentais e testemunhais da
sua situação.
6 – TENHA UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA – Assuntos importantes como o ACIDENTE
DE TRABALHO e a DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO tem suas conseqüências e o
trabalhador deve sempre consultar um profissional de advocacia que esteja
habilitado a atuar em questões trabalhistas e previdenciárias para sua orientação
segura.
*Maiana Santana é advogada, integrante do
Escritório SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador
(Ba).
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