Aplica-se
o piso salarial previsto em norma coletiva firmada com empresa tomadora de
serviços ao empregado terceirizado que labora em sua atividade fim, ainda que
não tenha havido pedido de reconhecimento de vínculo de emprego ou a
comprovação do exercício de mesmas funções pelos seus empregados. Na hipótese,
o sindicato profissional celebrou acordo coletivo tanto com a empresa tomadora,
quanto com a prestadora dos serviços, tendo fixado pisos salariais diferentes. Assim,
fundado o pedido no compartilhamento do mesmo enquadramento sindical, porque
inserida a atividade terceirizada na finalidade da empresa tomadora, mostra-se
discriminatória a adoção de pisos salariais distintos, a atrair, portanto, a
aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial
nº 383 da SBDI-I, que garante aos terceirizados as mesmas verbas trabalhistas
legais e normativas asseguradas aos empregados do tomador dos serviços. Nesse
contexto, a SBDI-I decidiu, à unanimidade, conhecer dos embargos interpostos
pela empresa prestadora dos serviços e negar-lhes provimento. TST-E-ED-RR-201000-88.2009.5.12.0030, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte, 20.11.2014.
NOTA: A decisão do TST é importante, na medida em que reconhece aos terceirizados os mesmos direitos estabelecidos aos trabalhadores com vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.
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