O
aviso prévio é uma garantia que o trabalhador possui de que não será demitido
de surpresa, sem que haja tempo para procurar outro emprego. Da mesma forma,
funciona como uma garantia para o empregador de que o posto de trabalho não
será abandonado de uma hora para outra, prejudicando sua produtividade.
Sempre
que uma das partes decidir rescindir o contrato de trabalho sem justa causa,
deverá comunicar à outra com a antecedência prevista em lei. Segundo o
entendimento jurisprudencial, a comunicação pode ser verbal ou escrita.
Lei do Aviso Prévio
A
previsão legal do aviso prévio encontra-se no artigo 7º, inciso XXI da
Constituição Federal, que garante a todo trabalhador o direito ao aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo 30 (trinta) dias.
A
Consolidação das Leis do Trabalho dedica um capítulo inteiro ao tema (artigos
487 a 491). De acordo com o artigo 487, o aviso prévio deve ser comunicado com
antecedência mínima de oito dias para quem recebe por semana ou por dia e
trinta dias para quem recebe quinzenalmente ou por mês, ou trabalhar na empresa
há mais de um ano.
Há
duas modalidades possíveis de aviso prévio, o trabalhado e o indenizado.
O que é Aviso Prévio Trabalhado?
No
aviso prévio trabalhado, o empregado continuará trabalhando normalmente durante
o período do aviso prévio.
Caso
a rescisão tenha sido iniciativa do empregador, o empregado tem direito a uma
redução de duas horas na jornada de trabalho, sem descontos no salário, para
procurar outro emprego.
Em
vez da redução na jornada diária, o empregado pode optar por faltar ao serviço
por um dia (se receber por dia ou por semana) ou por sete dias corridos (se
receber quinzenalmente ou por mês).
O que é Aviso Prévio Indenizado?
Por
convenção entre as partes, o trabalhador pode ser dispensado de comparecer ao
trabalho quando for notificado de que está em aviso prévio, recebendo todas as
verbas trabalhistas devidas durante esse período (salários, FGTS, férias
proporcionais e 13º proporcional), além de todos os benefícios habitualmente
concedidos pelo empregador (auxílio alimentação, cesta básica, auxílio
transporte, salário família, horas extras, etc).
O que é Aviso Prévio Proporcional?
A
Lei nº 12.506/11 ampliou o período do aviso prévio para os trabalhadores com
mais de um ano de serviço na mesma empresa, tornando-o proporcional ao tempo
trabalhado. Segundo a nova lei, para cada ano de serviço prestado serão
acrescidos três dias de aviso prévio, até o máximo de 60 dias. Somando esse
período ao tempo mínimo, teremos um total máximo de até 90 dias.
Não
é permitido o fracionamento desse tempo. Segundo a orientação do Ministério do
Trabalho e Emprego, quem trabalhou, por exemplo, por um ano e meio, terá
direito aos três dias adicionais.
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