No
dia, 27 de fevereiro de 2015, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE lançou o
manual sobre as novas regras do Seguro Desemprego e Abono Salarial com
Perguntas e Respostas. O manual tem como objetivo esclarecer de forma clara e
didática acerca das eventuais dúvidas dos trabalhadores e cidadãos em geral,
sobre as mudanças trazidas pela aprovação da Medida Provisória nº 665, de 30 de
dezembro de 2014, que altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que
regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de
Amparo ao Trabalhador – FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003,
que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal.
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