Publicado por Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região
A 2ª Turma do TRT de Minas julgou
desfavoravelmente um recurso em que a empresa insistia ser de cinco, e não de
30 anos, o prazo para reclamar valores do FGTS não depositados pelo empregador
no curso do contrato de trabalho. O juiz de 1º Grau havia decidido pela
prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23, § 5º, Lei 8.036/90 e Súmula 362
TST, o que foi mantido pela Turma de julgadores. Eles esclareceram que,
recentemente, o STF proferiu decisão de repercussão geral reconhecendo,
justamente, o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança dos depósitos do
FGTS devidos pelo empregador. Mas ficou definido que os efeitos dessa decisão
não se estendem aos valores do FGTS que venceram anteriormente à sua publicação.
E, no caso, a própria sentença recorrida foi proferida antes da decisão do STF,
razão pela qual a Turma concluiu, inclusive por segurança jurídica, que a
prescrição a ser aplicada é mesmo a trintenária.
A decisão do STF e seus efeitos
A desembargadora Deoclecia Amorelli Dias,
relatora do recurso da empresa, ressaltou que, em 13 de novembro de 2014, em
decisão no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE 709.212/DF), o
Plenário do STF alterou o prazo da prescrição para ações relativas a valores
não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fixando-o em 5
anos. Até então, prevalecia o disposto nos artigos 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, assim como a
jurisprudência consolidada na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no
sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de
reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o
prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho".
Mas, de acordo com a decisão do Supremo, o FGTS está expressamente previsto
como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais no inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, devendo, por isso, se submeter à
prescrição quinquenal estabelecida no inciso XXIX dessa mesma norma
constitucional. Assim, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23, parágrafo 5º, da
Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, tendo sido afastada a aplicação da Súmula
362/TST.
Conforme explicou desembargadora, a decisão
do STF teve repercussão geral reconhecida, com a aplicação do novo entendimento
a todas as ações que tratam da mesma matéria. Mas, na modulação de seus
efeitos, ficou definido que, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ou
seja, a ausência de depósito no FGTS) ocorrer após a sua publicação, aplica-se,
desde logo, o prazo de cinco anos. Já para aqueles em que o prazo prescricional
já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do
termo inicial da prescrição, ou 5 anos, a partir da data do julgamento. Mas, de
toda forma, segundo frisou a julgadora, não há como estender os efeitos dessa
decisão às cobranças dos depósitos do FGTS realizadas judicialmente antes do
julgamento no STF, uma vez que, nesses casos, a prescrição se encontrava
interrompida desde a data da propositura da ação.
Diante disso, considerando que, no caso, a
sentença recorrida foi proferida antes mesmo da decisão do STF, com foco no
princípio da segurança jurídica, a desembargadora decidiu manter a prescrição
trintenária reconhecida na sentença, "porque, na época da sua
publicação, encontrava-se amparada pelos os arts. 23,parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, além
da Súmula 362/TST" , concluiu.
(0001893-24.2013.5.03.0111 ED )

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