
Uma empregada pública do Hospital das
Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo teve reconhecido
o direito de gozar da licença- maternidade de 180 dias garantida aos servidores
estatutários de São Paulo, ainda que tenha sido contratada pelo regime da CLT.
De acordo a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não é razoável o
tratamento diferenciado entre celetistas e estatutárias diante de norma legal
que estabeleceu o alcance da licença maternidade.
A
trabalhadora se baseou na Lei Complementar estadual 1.054/2008, que alterou
dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
para ampliar a licença-maternidade. O juízo da 85ª Vara do Trabalho de São
Paulo, porém, entendeu que a norma seria aplicável apenas aos servidores do
regime estatutário. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 2º Região (SP), para o qual o deferimento do pedido implicaria a
instituição de um regime jurídico híbrido, ora se aplicando as regras previstas
na CLT (como o FGTS, por exemplo), ora aquelas restritas aos estatutários.
Em recurso
de revista do TST, a servidora enfatizou que os filhos das servidoras
estatutárias, ao nascer, têm direito de mamar e ficar com a mãe por seis meses,
enquanto os filhos das celetistas só têm esse direito por quatro meses.
Afirmou, ainda, que a Lei 1.054 não restringe suas disposições às estatutárias
e inclui outras categorias, sem excepcionar o regime jurídico. Por fim, apontou
decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região (Campinas/SP)
concedendo a licença-maternidade de 180 dias também para as empregadas
celetistas.
Isonomia
O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa
da Veiga, afirmou que a lei estadual, ao estender a licença-maternidade apenas
às funcionárias gestantes submetidas ao regime estatutário, fere o princípio da
isonomia, quanto a Lei federal Lei 11.770/2008, que criou programa destinado à
prorrogação da licença mediante incentivo fiscal às empresas, não traz tal
distinção. Não há, portanto, como dar efetividade a norma que contém tal
discriminação, pois possibilita ao mesmo empregador conceder tempos de
afastamento diversos pela mesma modalidade de licença, afirmou. A finalidade da
licença-maternidade é a mesma nas duas modalidades de contratação, a proteção
da criança.
Ele reforçou, ainda, que o direito
fundamental à saúde, em conjunto com a proteção à trabalhadora mãe e à criança,
torna inviável se entender que norma local alcance apenas um espectro de mães e
filhos, já que tal entendimento não se suporta diante da leitura, ainda, dos
artigos 7º e 37 da Constituição Federal. A decisão foi unânime.
Processo: RR-71-08.2013.5.02.0085
Fonte: Tribunal Superior do
Trabalho.
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