sábado, 27 de setembro de 2014

RPV PODE FRACIONAR AÇÃO COLETIVA, DECIDE STF



Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de permitir, à unanimidade, que União, Estados e municípios paguem de forma fracionada, por Requisições de Pequeno Valor (RPVs), indenização estabelecida em ação coletiva.
A OAB entende que a decisão evita um cenário moroso, onde o pagamento seria feito por meio de precatório. Normalmente, a RPV é paga em até 90 dias, prazo muito inferior ao de um precatório.
Para Marcus Vinicius, o entendimento do STF foi correto. “Evita-se, assim, que a dívida se arraste e prejudique ainda mais os credores públicos. Entendemos que foi uma decisão acertada, que irá beneficiar tanto a Fazenda Pública, através do parcelamento, como os credores, que terão mais garantia de recebimento”, disse o presidente nacional da OAB.
Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB Nacional e representante da entidade no Fórum de Precatórios do CNJ (Fonaprec), ressaltou que “o STF entende ser possível fracionar a execução de sentença para expedição de pequeno valor apenas quando se tratar de litisconsorte facultativo ativo, não de ação coletiva”.

CELERIDADE

A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação no STF, destacou a necessidade de incentivar o ajuizamento de processos com vários autores, já que eles evitam a proposição de várias ações com o mesmo pedido. “Não se trata aqui de mera acumulação de pedidos, mas de cumulação de ações com o mesmo pedido. Será dado a cada um o que lhe é devido, segundo sentença proferida”, sustentou.

Na sessão, os ministros analisaram a possibilidade de fracionar o montante da indenização entre todos os credores, em situações em que os autores dos processos têm pedidos exatamente iguais, viabilizando os recebimentos via RPV. O caso envolvia o município de São Paulo, que defendia o pagamento total por meio de precatório.

Nenhum comentário:

Postar um comentário