Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado
Coêlho, exaltou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de
permitir, à unanimidade, que União, Estados e municípios paguem de forma
fracionada, por Requisições de Pequeno Valor (RPVs), indenização estabelecida
em ação coletiva.
A OAB entende que a decisão evita um cenário moroso, onde o
pagamento seria feito por meio de precatório. Normalmente, a RPV é paga em até
90 dias, prazo muito inferior ao de um precatório.
Para Marcus Vinicius, o entendimento do STF foi correto.
“Evita-se, assim, que a dívida se arraste e prejudique ainda mais os credores
públicos. Entendemos que foi uma decisão acertada, que irá beneficiar tanto a
Fazenda Pública, através do parcelamento, como os credores, que terão mais
garantia de recebimento”, disse o presidente nacional da OAB.
Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de
Defesa dos Credores Públicos da OAB Nacional e representante da entidade no
Fórum de Precatórios do CNJ (Fonaprec), ressaltou que “o STF entende ser
possível fracionar a execução de sentença para expedição de pequeno valor
apenas quando se tratar de litisconsorte facultativo ativo, não de ação
coletiva”.
CELERIDADE
A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação no STF, destacou a
necessidade de incentivar o ajuizamento de processos com vários autores, já que
eles evitam a proposição de várias ações com o mesmo pedido. “Não se trata aqui
de mera acumulação de pedidos, mas de cumulação de ações com o mesmo pedido.
Será dado a cada um o que lhe é devido, segundo sentença proferida”, sustentou.
Na sessão, os ministros analisaram a possibilidade de fracionar
o montante da indenização entre todos os credores, em situações em que os
autores dos processos têm pedidos exatamente iguais, viabilizando os
recebimentos via RPV. O caso envolvia o município de São Paulo, que defendia o
pagamento total por meio de precatório.

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