Um empregado da Amsted Maxion Fundição e
Equipamentos Ferroviários S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de
insalubridade e periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do
Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê
a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao
recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e
supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos
adicionais.
De acordo com o relator do recurso, ministro
Cláudio Brandão, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII,
garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade,
insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, não
recepcionando assim aquele dispositivo da CLT. Em sua avaliação, a acumulação
se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não
se confundirem.
Segundo o ministro, a cumulação dos
adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à
saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho,
enquanto a periculosidade "traduz situação de perigo iminente que, uma vez
ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa
proteger".
Normas internacionais
O relator explicou que a opção prevista na
CLT é inaplicável também devido à introdução no sistema jurídico brasileiro das Convenções
148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
"que têm status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos,
supralegal", como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A Convenção
148 "consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre
as condições nocivas de trabalho", e a 155 determina que sejam levados em
conta os "riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a
diversas substâncias ou agentes".
Tais convenções, afirmou o relator, superaram
a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério
do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional
quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no
trabalho. "Não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo
2º, da CLT", assinalou.
A decisão foi unânime.
(Mário Correia/CF)
Processo: RR-1072-72.2011.5.02.0384
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